COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 22 de junho de 2026
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação a aquisição de 192 (cento e noventa e dois) kits de higiene pessoal, para distribuição entre as famílias vítimas da enchente do Rio Juruá e seus afluentes.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no Município de Ipixuna que é reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil o qual reconhece a gravidade das cheias do Rio Juruá e seus afluentes que banham o Município de Ipixuna.
CONSIDERANDO a situação de emergência decretado no âmbito municipal, através do Decreto Municipal nº 041/2026, de 07 de abril de 2026, homologado através do Decreto Estadual nº 54.060/2026, de 06 de maio de 2026 e reconhecido através da Portaria nº 1.640, de 15 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União em 18 de maio de 2026.
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 75, inciso VIII, trata da dispensa de processo licitatório nos casos de emergência.
RESOLVE
Art. 1° Declarar DISPENSÁVEL de processo licitatório a aquisição de 192 (cento e noventa e dois) kits de higiene pessoal para distribuição as famílias afetadas com a forte cheia do rio Juruá, com fulcro no artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor da Empresa E F DOS SANTOS COMERCIAL, (CNPJ nº 10.140.235/0001-32) no valor de R$ 47.923,20 (quarenta e sete mil, novecentos e vinte e três reais e vinte centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020216. 06.182.0011.2.064.
Elemento de Despesa: 33.90.32.
Fonte: 1.700-DEFESA CIVIL.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 16 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 16 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal