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Congresso

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 18 de maio de 2026

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2023

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2023

3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços da Inexigibilidade Nº 007/2023.

Data: 12/05/2026.

Partes: Prefeitura Municipal de Ipixuna e a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.

Objeto: Prorrogação de prazo de execução do Contrato Original, previsto na cláusula quarta por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.

Fundamento Legal: Processo Licitatório modalidade Inexigibilidade Nº 007/2023.

Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ipixuna em 12/05/2026, em consonância com o art. 100 da Lei Orgânica do Município.

Publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, edição 4107, em 18 de maio de 2026. Código identificador 2A3AAE02: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.