COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 18 de maio de 2026
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2023
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 034/2023
3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços da Inexigibilidade Nº 007/2023.
Data: 12/05/2026.
Partes: Prefeitura Municipal de Ipixuna e a Empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Espécie: Termo Aditivo ao Contrato de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença – processo nº 0050616-27.1999.4.03.6100), visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao município em razão da ilegal fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA.
Objeto: Prorrogação de prazo de execução do Contrato Original, previsto na cláusula quarta por mais 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027.
Fundamento Legal: Processo Licitatório modalidade Inexigibilidade Nº 007/2023.
Publicado por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Ipixuna em 12/05/2026, em consonância com o art. 100 da Lei Orgânica do Município.