SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2026
INSTITUI O SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O SERVIÇO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM E DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Municipal nº 286/2026-PMI
Institui o Serviço de Bombeiro Civil Municipal no âmbito do Município de Ipixuna/AM e dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos que o Pleno da Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ipixuna/AM, o Serviço de Bombeiro Civil Municipal, destinado à execução de atividades de prevenção e combate a incêndios, atendimento a emergências, salvamento, resgate e apoio às ações de Defesa Civil.
§1º O Serviço de Bombeiro Civil Municipal terá atuação preventiva, complementar e subsidiária às atividades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
§2º A atuação do serviço não substitui nem interfere nas competências constitucionais dos órgãos estaduais de segurança pública.
Art. 2º O Serviço de Bombeiro Civil Municipal ficará vinculado à Secretaria Municipal competente, conforme definido em regulamento.
Art. 3º O Município poderá realizar a contratação de Bombeiros Civis Municipais para atuação no serviço de que trata esta Lei, observadas as seguintes diretrizes:
I – contratação por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal;
II – observância da disponibilidade orçamentária e financeira;
III – exigência de formação específica em curso de Bombeiro Civil, nos termos da legislação federal.
§1º A quantidade de profissionais será definida conforme a necessidade do serviço.
§2º Não haverá criação de cargo efetivo por esta Lei.
Art. 4º Compete ao Bombeiro Civil Municipal:
I – atuar na prevenção e combate a incêndios;
II – realizar atividades de busca, salvamento e resgate;
III – prestar atendimento pré-hospitalar;
IV – atuar em situações de emergência e calamidade pública;
V – realizar inspeções preventivas;
VI – atuar em eventos públicos;
VII – promover ações educativas;
VIII – elaborar relatórios operacionais;
IX – executar outras atividades correlatas.
Art. 5º A atuação do Bombeiro Civil Municipal observará:
I – integração com os órgãos de segurança pública e defesa civil;
II – atuação complementar ao Corpo de Bombeiros Militar;
III – acionamento imediato dos órgãos competentes, sempre que a ocorrência ultrapassar sua capacidade operacional.
Art. 6º O Município poderá firmar convênios e parcerias com:
I – o Estado do Amazonas e Acre
II – o Corpo de Bombeiros Militar;
III – a União;
IV – instituições públicas ou privadas, para capacitação e apoio técnico.
Art. 7º É assegurado ao Bombeiro Civil Municipal:
I – fornecimento de equipamentos de proteção individual – EPI;
II – uniforme adequado;
III – capacitação e treinamento contínuo.
Parágrafo único. É vedada a atuação de pessoa sem formação específica de Bombeiro Civil.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Fica revogada a Lei Municipal nº 266/2024.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA/AM, em 11 de maio de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal