SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 197/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 197/2017
LEI MUNICIPAL N. º 197, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Que institui a Semana Municipal do Bebê, e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído e inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipixuna a Semana Municipal do Bebê, objetivando a conscientização da importância da primeira infância de 0 à 6 anos, que é o período no qual o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, sócio afetivas e de linguagem.
Art. 2º A Semana Municipal do Bebê se efetivará anualmente na terceira semana do mês de maio.
Art. 3º Na Semana Municipal do Bebê serão desenvolvidas ações educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas, com objetivo de implementar ações na assistência às crianças de 0 à 6 anos, nas áreas da saúde, educação e ação social.
Art. 4º O Poder Executivo atribuirá aos órgãos de sua estrutura a responsabilidade pela coordenação das ações previstas para a Semana Municipal do Bebê.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, em 01 de Junho de 2017.
FRANCISCO PEREIRA SARAIVA
Prefeito Municipal em Exercício