SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2013
LEI Nº 145/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 145/2013 DE 08 DE ABRIL DE 2013
Revoga a Lei Municipal n.º 96 de 28 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e cria na Estrutura Básica do Município de Ipixuna a Secretaria Municipal de Defesa Civil (SEMDEC) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo 1º - Fica criada e inserida na Estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Ipixuna, como órgão de assessoria e apoio direto a prefeitura, a Secretaria Municipal de Defesa Civil - SEMDEC, com a finalidade promover, em nível municipal todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art.2.º - Para as finalidades desta Lei denomina – se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral de a população restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC, compete:
I. Promover e executar as ações de defesa civil;
II. Priorizar o apoio as ações preventivas e as relacionadas com a minimização de desastres;
III. Manter atualizadas e disponibilizadas as informações relacionadas com a Defesa Civil;
IV. Elaborar e implementar planos diretores, preventivos, de contingência e de ação, bem como programas e projetos de defesa civil;
V. Analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco do Plano Diretor estabelecido pelo § 1.º do Art. 182 da Constituição Federal;
VI. Vistoriar áreas de risco e recomendar a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas e de edificações vulneráveis;
VII. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de riscos e população vulnerável;
VIII. Implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
IX. Estar atenta as informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
X. Implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XI. Proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;
XII. Propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência e de estado de calamidade pública;
XIII. Executar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento da população, em situações de desastres;
XIV. Capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XV. Implantar programas de treinamento para voluntariado;
XVI. Realizar exercícios simulados para adestramentos das equipes e aperfeiçoamento dos Planos de Contingências;
XVII. Promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
XVIII. Estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem a prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
XIX. Informar as ocorrências de desastres a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC e a Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC;
XX. Prever recursos orçamentários próprios necessários as ações assistenciais, de recuperação ou preventivas, como contrapartida as transferências re recursos da União, na forma da legislação vigente;
XXI. Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
XXII. Promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a Defesa Civil, através da mídia local;
XXIII. Sugerir obras medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
XXIV. Participar e colaborar com programas coordenados pela CEDEC e SEDEC;
XXV. Comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou transporte de produtos perigosos colocarem em perigo a população;
XXVI. Promover mobilização comunitária visando a implantação de Núcleos de Defesa Civil – NUDEC, ou entidades correspondente, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados;
XXVII. Estabelecer intercâmbio de ajuda com outros municípios (comunidades irmanadas).
Art. 4.º - A SEMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreitos intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa civil.
Art. 5.º - A secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC constitui órgãos integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 6.º - A SEMDEC compor-se-á de:
I. Secretário Municipal de Defesa Civil;
II. Secretaria Administrativa;
III. Setor Técnico;
IV. Setor Operativo.
Art. 7.º - é criado um cargo comissionado denominado Secretário Municipal de Defesa Civil, que será nomeado pela Chefa do Poder Executivo, ao qual compete coordenar as atividades de defesa civil no Município e gerir a SEMDEC.
Art. 8.º - Ficam criados os cargos de Agente Municipal de Defesa Civil com lotação na SEMDEC.
Art. 9.º - Os agentes municipais de defesa civil têm como atribuições: executar as ações de defesa civil conforme passadas pelo Secretário Municipal tais como: participar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a vistorias, levantamento de informações, encaminhamento de vitimas, acompanhamento dos serviços implantados em abrigos, fiscalização de voluntários em situações de acometimento ou em áreas atingidas por calamidade pública, bem como desempenhar outras atividades inerentes as missões de defesa civil no município.
Art. 10.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a organizar, formalizar e modificar, por Decreto, a estrutura básica necessária ao funcionamento da Secretaria Municipal de Defesa Civil – SEMDEC.
ART. 11.º - Os Servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
PARÁGRAFO ÚNICO – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementá-las e a promover os ajustes necessários, respeitados os elementos de despesa, as funções de governo e demais preceitos legais.
Art. 13.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Lei Municipal n.º 96, de 28 de janeiro de 2008 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 22 de abril de 2013.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal de Ipixuna