CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 2 de julho de 2013
LEI 151 DOAÇAO DE AREA
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI 151 DOAÇAO DE AREA
LEI MUNICIPAL Nº 151, DE 20 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o poder Executivo Municipal a Doa área de sua propriedade ã Universidade Estadual do Amazonas – UEA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
FAZ saber a todos os habitantes que o Poder Executivo Propôs e Câmara Municipal aprovou a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doação à Universidade Estadual do Amazonas – UEA nesta cidade, com as seguintes caracterrista de 70 (setenta) metros de frente e com 100 (cem) metros de fundo, totalizando uma área de 7.000 (sete mil metros quadrados). Limitando-se pela frente com a Estrada José de Lemos e fundos com terras do Senhor Sebastião Saturnino Gomes, no município de Ipixuna.
Prágrafo único – O imóvel a que se refere o “caput” deste artigo, destina-se à crostrução de um Centro Núcleo da Universidade Estadual do Amazonas – UEA.
Art.2º - O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Município, se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. primeiro.
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPALDE IPIXUNA – AM, em 20 de Junho de 2013.
CÉSAR AUGUSTO FARIAS DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara