CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA · 16 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 186, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA
LEI MUNICIPAL N.º 186, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Parágrafo Único do artigo 129 do Regimento Interno da Câmara.
FAZ saber a todos os habitantes que com o silêncio do Poder Executivo, sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica fixado em parcela única o Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipixuna para a legislatura 2017 a 2020, sendo pago mensalmente os valores abaixo discriminados:
I – VEREADOR PRESIDENTE: R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS).
II – VEREADOR VICE – PRESIDENTE: R$ 5.300,00 (CINCO MIL E TREZENTOS REAIS).
III – VEREADOR 1.º SECRETÁRIO: R$ 5.200,00 (CINCO MIL E DUZENTOS REAIS).
IV – VEREADOR 2.º SECRETÁRIO: R$ 5.100,00 (CINCO MIL E CEM REAIS).
V - DEMAIS VEREADORES: R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Art. 2.º - Fica fixado em parcela única o valor de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), relativo à convocação dos Vereadores para as Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Ipixuna.
PARÁGRAFO ÙNICO – O valor fixado no artigo anterior será rateado entre os Parlamentares que atenderem a convocação e se fizerem presente a Sessão Extraordinária a que forem convocados.
Art. 3.º – O Vereadores Vice-Presidente, 1.º Secretário ou 2.° Secretário da Câmara Municipal de Ipixuna, perceberão seus Subsídios como Presidente sempre que assumirem a referida Presidência do Poder Legislativo.
Art. 4.º - Os Vereadores estão impedidos de receber mais de 30% (trinta por cento) do que percebem os Deputados Estaduais e não podem gastar com os totais a eles pagos mais de 5% (cinco por cento) da Receita do Município.
Art. 5.º - Para os efeitos desta Lei entende-se como Receita municipal o somatório de todos os ingressos financeiros nos cofres do município, exceto:
I – a receita de contribuição de Servidores destinados à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo município e destinados a seus servidores;
II – transferências oriundas da União ou do Estado através de convênios;
Art. 6.º - Os subsídios de que trata esta Lei, será assegurada revisão geral anual, de acordo com o acréscimo do repasse financeiro do Poder Legislativo deste Município.
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA-AM, em 12 de setembro de 2016.
FÁBIO MARTINS SARAIVA
Presidente da Câmara
RAIMUNDO DE SOUZA GOMES
Vice Presidente
PAULO DOS REIS MONTEIRO
1.º secretário
ANTÔNIO EVILÁZIO GRAÇA ALBINO
2.º Secretário