COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL · 18 de junho de 2026
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2026
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 17 DE JUNHO DE 2026
TORNA INEXIGÍVEL DE LICITAÇÃO A CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO a necessidade de contratar show musical gospel, para a realização de evento cultural do Dia do Evangélico no Município de Ipixuna a ser realizado no dia 01 de julho do corrente ano;
CONSIDERANDO que o cantor “Marcos Nunes” é consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74 inciso II, que trata da inexigibilidade de processo licitatório para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela critica especializada ou pela opinião pública.
D E C R E T A
Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL de Processo Licitatório a contratação do show musical gospel, com o cantor Marcos Nunes, para realização do evento cultural do Dia do Evangélico no Município de Ipixuna, em favor da Empresa: TALENTS PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 63.092.123/0001-10, com fulcro no artigo 74, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° As despesas com o show musical gospel com o cantor “Marcos Nunes”, objeto deste Decreto de Inexigibilidade, orçada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Projeto/Atividade: 020210.13.392.0071.2.052 – Encargos com Eventos Culturais do Município.
Elemento de Despesa: 33.90.39.
Fonte: 1500-Recursos Próprios.
Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipixuna, 17 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 17 de Junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal