SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL, 132 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL, 132 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
LEI MUNICIPAL N.º 132, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
TITULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento Anual do Município de Ipixuna, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Publico.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 21.531.370,00 (vinte e um milhões, quinhentos e trinta e um mil e trezentos e setenta reais).
Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
Receitas Correntes
24.673.090,00
Receita Tributaria
470.000,00
Receita Patrimonial
5.300,00
Receita de Serviços
27.000,00
Transferências Correntes
24.158.790,00
Outras Receitas Correntes
12.000,00
SUB-TOTAL
24.673.090,00
(R) Deduções da Receita
-3.141.720,00
SUB-TOTAL
-3.141.720,00
TOTAL GERAL
21.531.370,00
Art. 4º- A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Publica, instituídas pelas Portarias do Secretario do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que a prova o Manual de Procedimento da Receita Publica.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º- A Despesa total fixada é no valor de R$ 21.531.370,00 (vinte e um milhões quinhentos e trinta e um mil e trezentos e setenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 15.366.950,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.164.420,00.
Art. 6º- a despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.140.115,00
1.140.115,00
GABINETE DO PREFEITO
563.000,00
563.000,00
SECRETARIA DE AMINISTRACAO
931.000,00
931.000,00
SECRETARIA DE FINANCAS
482.650,00
482.650,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
6.929.030,00
6.929.030,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
2.833.430,00
2.833.430,00
SECRETARIA DE SAUDE
2.038.000,00
2.038.000,00
SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
20.000,00
780.000,00
800.000,00
SECRETARIA DE HABITACAO
93.000,0
310.000,00
403.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
546.000,00
546.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
283.000,00
283.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
200.000,00
200.000,00
SECRETARIA DE DESPORTO
305.000,00
305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
95.000,00
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
90.000,00
90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
243.365,00
243.365,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
445.290,00
445.290,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA C. E DO ADOLESCENTE
25.000,00
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.566.130,00
2.566.130,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
612.360,00
612.360,00
TOTAL GERAL
15.366.950,00
6.164.420,00
21.531.370,00
II - por funções:
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
LEGISLATIVA
1.140.115,00
1.140.115,00
ADMINISTRAÇÃO
3.083.650,00
3.083.650,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.560.290,00
1.560.290,00
SAÚDE
4.604.130,00
4.604.130,00
TRABALHO
20.000,00
20.000,00
EDUCAÇÃO
6.929.030,00
6.929.030,00
CULTURA
283.000,00
283.000,00
DIREITOS DA CIDADANIA
90.000,00
90.000,00
URBANISMO
604.570,00
604.570,00
HABITAÇÃO
283.000,00
283.000,00
SANEAMENTO
206.000,00
206.000,00
GESTÃO AMBIENTAL
200.000,00
200.000,00
AGRICULTURA
546.000,00
546.000,00
ENERGIA
40.000,00
40.000,00
TRANSPORTE
729.225,00
729.225,00
DESPORTO E LAZER
305.000,00
305.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS
295.000,00
295.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
612.360,00
612.360,00
TOTAL GERAL
15.366.950,00
6.164.420,00
21.531.370,00
III - por órgãos e fontes:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL
1.140.115,00
GABINETE DO PREFEITO
563.000,00
SECRETARIA DE AMINISTRACAO
931.000,00
SECRETARIA DE FINANCAS
482.650,00
SECRETARIA DE EDUCACAO
6.929.030,00
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
2.833.430,00
SECRETARIA DE SAUDE
2.038.000,00
SECRETARIA DE TRABALHO E ACAO SOCIAL
800.000,00
SECRETARIA DE HABITACAO
403.000,00
SECRETARIA DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO
546.000,00
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
283.000,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
200.000,00
SECRETARIA DE DESPORTO
305.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
95.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
90.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
243.365,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
445.290,00
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
25.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.566.130,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
612.360,00
T O T A L
21.531.370,00ı E
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art.43,§ 1º, Inciso I § da Lei 4.320/64;
b) decorrente do anexo de arrecadação, decorrente da Receita Própria, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo conforme estabelecido no art. 43, §1º II 3º 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentarias 2011, até o limite de 40% (por cento) das mesma s, conforme o estabelecido no art. 43,§ 1º Inciso Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2012.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA-AM, em 05 de Dezembro de 2011.
ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal