GABINETE DO PREFEITO · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO CMS/HMT Nº 018/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - RESOLUÇÃO CMS/HMT Nº 018/2026, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno e da realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, e dá outras providências.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE HUMAITÁ – CMS/HMT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, com a Lei Municipal nº 055/1994, de 29 de março de 1994, e com seu Regimento Interno, considerando a deliberação da Reunião Ordinária realizada em 13 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO o art. 198, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a participação da comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece as Conferências e os Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas em cada esfera de governo;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que estabelece diretrizes para a instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 805, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre o Regimento Interno e as Diretrizes Metodológicas da 18ª Conferência Nacional de Saúde;
CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 813, de 11 de junho de 2026, que estabelece a segunda fase da etapa municipal da 18ª Conferência Nacional de Saúde no período de novembro de 2026 a fevereiro de 2027;
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas – CES/AM nº 032/2025, de 16 de dezembro de 2025, relativa ao chamamento para a realização da 10ª Conferência Estadual de Saúde do Amazonas, homologada pelo Decreto Estadual nº 53.385, de 20 de janeiro de 2026;
CONSIDERANDO as normas e orientações do CES/AM aplicáveis à organização das etapas municipais e à participação das delegações na etapa estadual;
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá previstas na legislação municipal e em seu Regimento Interno, relativas à participação social e à organização da Conferência Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO a importância da Conferência Municipal de Saúde como espaço democrático de avaliação da situação de saúde da população e de proposição de diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde;
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR o Regimento Interno da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá.
Art. 2º APROVAR a realização da 10ª Conferência Municipal de Saúde de Humaitá nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, no Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no âmbito da etapa municipal de 2026.
Art. 3º A organização e o funcionamento da Conferência observarão o Regimento Interno aprovado por esta Resolução e as normas aplicáveis do Conselho Nacional de Saúde e do Conselho Estadual de Saúde do Amazonas, assegurando ampla participação social, acessibilidade e paridade na representação dos segmentos.
Art. 4º Encaminhar esta Resolução à autoridade competente do Poder Executivo Municipal para homologação e publicação oficial.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Humaitá – AM, 13 de outubro de 2026.
JORGE ALMEIDA DE MENEZES
Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá
Homologo a presente Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Humaitá, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e da legislação municipal aplicável.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá