GABINETE DO PREFEITO · 9 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO N° 003/2026 – CMDCA/HUMAITÁ-AM
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 003/2026 – CMDCA/HUMAITÁ-AM
Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela legislação municipal vigente e demais normativas aplicáveis, e
CONSIDERANDO as Resoluções nº 276/2025 e nº 280/2026 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem diretrizes para a realização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2026/2027, que estabelece as diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapas preparatórias fundamentais para a construção das propostas e deliberações que serão encaminhadas às etapas estadual e nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 154/2026, que convocou oficialmente a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Organizadora responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução das atividades preparatórias e operacionais da Conferência;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, inclusiva, segura e protegida de crianças e adolescentes no processo conferencial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas pertinentes;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e acompanhar todas as atividades necessárias à realização da Conferência.
Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Crianças e Adolescentes, observada a seguinte composição:
I.REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
Titular: Douglas da Silva Magalhães;
Suplente: Erenildo de Souza;
Titular: Alexandra Silva Nunes;
Suplente: Lorena Loureiro da Hora;
Titular: Judson Oliveira Formiga;
Suplente: Igara Pereira Neves;
Titular: Emanuel da Silva Naveca;
Suplente: Rosana da Silva Siqueira.
II.REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
Titular: Solange Ivonete Schmitt;
Suplente: Aldecy Santos de Souza;
Titular: Francisco Marcos Paes de Almeida;
Suplente: Emily Maria Silva Vieira;
Titular: Francineia Santos de Souza;
Suplente: Maria Elielia Vinhorque Carmelindo;
Titular: Eduarda Loise de Oliveira Maciel;
Suplente: Rebeca de Melo Sinfronio.
III.REPRESENTANTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:
Titular: Isabele Braga de Oliveira;
Suplente: Caio Miguel Oliveira da Cruz;
Titular: Sofhia Delgado Dantas;
Suplente: Elias Gabriel Passos da Silva.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA
Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:
I – Planejar e coordenar as atividades necessárias à realização da 13ª Conferência Municipal;
II – Elaborar a programação, a metodologia de trabalho e as estratégias de mobilização e divulgação do evento;
III – Elaborar a proposta de Regimento Interno da Conferência, submetendo-a à apreciação e aprovação do Plenário do CMDCA;
IV – Articular-se com os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção para garantir a participação social;
V – Providenciar, junto aos órgãos competentes, os recursos humanos, materiais e estruturais necessários à realização da Conferência;
VI – Assegurar condições de acessibilidade, inclusão e participação efetiva de crianças e adolescentes;
VII – Organizar os registros, relatórios, propostas e demais documentos resultantes da Conferência;
VIII – Encaminhar ao CMDCA o relatório final da Conferência e as propostas aprovadas para as providências cabíveis.
CAPÍTULO III
DA COORDENAÇÃO E PRESIDÊNCIA
Art. 4º A coordenação geral da Comissão Organizadora será exercida pelo Presidente do CMDCA de Humaitá/AM, em articulação com os demais membros da Comissão.
Art. 5º A 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do CMDCA e, na sua ausência ou impedimento, por seu substituto legal.
CAPÍTULO IV
DO REGIMENTO INTERNO E DAS DESPESAS
Art. 6º O Regimento Interno da 13ª Conferência Municipal será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à aprovação do Plenário do CMDCA.
Art. 7º As despesas decorrentes da realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disponibilidades financeiras e a legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições legais e normativas pertinentes.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Humaitá/AM, 03 de novembro de 2026
DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – H