CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 20 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 796/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, realizar concessão de direito real de uso, a quem se interessar, a título gratuito de uma área de terra com a seguinte descrição:
a) LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: com terras remanescentes do lote nº. 04.
LESTE: com Rua Nova Esperança (antiga vicinal do Alto Crato).
SUL: com o lote nº. 03 e Rua Projetada
OESTE: com a Rua Projetada
b) DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco M-1, definido pela coordenada geográfica 9.167.555,87 Norte e 493.091.35 Leste, referente ao Meridiano Central 63º WGr, referenciado ao Datum horizontal SAD-69, segue com azimute plano de 141º 44´11”, pela frente com a Rua Nova Esperança, seguindo uma distância de 120m, até o marco M-2, daí segue com azimute plano de 235º 17´38”, lado direito, confrontando com a Rua Projetada e Lote nº. 03, seguindo uma distância de 273m, até o Marco M-3, daí segue com azimute plano de 321º 44´11”, fundos, confrontando com a Rua Projetada, seguindo uma distância de 120m até o Marco M-4, daí segue com azimute plano de 55º 17´38”, lado esquerdo, confrontado com área remanescente do lote nº. 04, seguindo uma distância de 273m, até o Marco M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote em pauta encontra-se no loteamento verdes campos, área desmembrada do lote nº 04, no município de Humaitá.
Parágrafo único – A concessão tem por objetivo o estímulo à implantação de projeto voltado às práticas esportivas e culturais, com a construção de campos de futebol, areia e piscinas para atender crianças e adolescentes carentes do município de Humaitá.
Art. 2º - Para a seleção do interessado será realizado processo licitatório através de Concorrência Pública, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, onde serão consignados detalhadamente às obrigações, os encargos, situações de reversão e prazo.
Parágrafo único – A pessoa física ou jurídica interessada vencedora da licitação terá que comprovar anualmente, durante o período que perdurar a concessão, o cumprimento dos encargos mínimos estabelecidos nesta Lei e no edital a que se dispõe a suportar, com período de carência de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 3º - A alienação será efetuada respeitando o disposto no Art. 17 e §3º do Artigo 23 da Lei n° 8.666/93 e demais disposições pertinentes à matéria, ficando estabelecido no edital as condições para a implementação descrita no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Fica desafetado o imóvel descrito artigo 1°, passando de bem de uso comum e de especial para dominial.
Art. 5° - Fica vedado ao vencedor da licitação transferir o direito real de uso do imóvel concedido no todo ou em parte, a qualquer título.
Art. 6° - Após a realização da licitação deverá o Chefe do Poder Executivo promover a inscrição da concessão de direito real de uso, nos termos da Lei e do Contrato Administrativo a ser firmado com a pessoa física ou jurídica vencedora da licitação.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta da licitante vencedora.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 03.07.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.