GABINETE DO PREFEITO · 21 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2019 - GAB.PRES.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 830/2019 - GAB.PRES.
Humaitá-AM, 17 de outubro de 2019.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Herivaneo Vieira de Oliveira, prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - INSTITUI a obrigatoriedade de realização de campanhas nas escolas da rede pública municipal para a conscientização sobre a importância da proteção ao meio ambiente e do uso adequado dos recursos ambientais.
Art. 2º - No desenvolvimento da campanha instituída por esta lei deverá ocorrer à sensibilização das crianças e dos adolescentes sobre a importância do meio ambiente e dos recursos ambientais, tais como a água, solo, a qualidade do ar, a vegetação e outros recursos naturais, através da leitura de textos, informativos, cartazes, peças teatrais, palestras, dinâmicas e outros métodos pedagógicos que sejam considerados convenientes a critério dos órgãos competentes.
Art. 3º - A campanha instituída por esta lei tem como objetivos:
I - Estimular:
a) que as crianças e adolescentes do Município de Humaitá reflitam acerca da importância do meio ambiente e dos recursos ambientais de modo a compreender que tais recursos são finitos e que devem ser preservados para as presentes e futuras gerações.
b) que alunas e alunos realizem pesquisas e escrevam textos, redações, e outras motivações que sejam considera das convenientes a critério dos órgãos competentes, sobre a importância da preservação do meio ambiente.
II - Chamar a atenção de toda a comunidade sobre a importância do papel de todos na proteção ao meio ambiente, por se tratar de direito fundamental de todos, bem como para o fato de que os recursos naturais são finitos e que carecem de proteção.
Art. 4 – A data da Semana Municipal de Conscientização Ambiental será sempre de acordo com o dia Nacional do meio ambiente (5 de Junho), devendo incorrer aos dias anteriores e posteriores da semana.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVANEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do município de Humaitá .
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete