CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 7 de novembro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 640/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 01 DE OUTUBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 640/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 01 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, REPRESENTADO POR SEU GESTOR, A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Humaitá-AM, autorizado a alienar por meio de doação, AO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS – INSTITUTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO AMAZONAS - IPAAM, CNPJ 04.624.888/0001-94, com endereço à CD dos Rios 1, 304 BL 03 – Parque Dez, Manaus – AM, imóvel urbano localizado no Município de Humaitá, com as seguintes descrições:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com Rua Antero Riça;
LESTE: Com Lote n. 11;
SUL: Com Lote n. 13;
OESTE: Com Lote n°. 09.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo do Marco M-1, definido pela coordenada plana UTM 9.169.950,6539. NORTE e 496.526,7049. LESTE, referente ao meridiano central 63º WGr e ao Equador, Segue com azimute plano de 85º 59’ 2,6’’ e distância de 17,00m (dezessete metros) até o marco P-2; Segue com azimute plano de 175º 59’ 02,6’’ e distância de 30,00m. (Trinta metros) até o marco P-3; Segue com azimute plano de 265º 59’ 02,6’’ e distância de 30,00m. (Trinta metros) até o marco P-4; Segue com azimute plano de 355º 59’ 02,6’’ e distância de 30,00m. (Trinta metros) até o marco P-1, ponto de partida dessa demarcatória. O lote em pauta encontra-se na Zona Urbana desta cidade, localizado à Rua Antero Riça, bairro São Pedro.
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação, visa à instalação da sede definitiva do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas – IPAAM, na cidade de Humaitá-AM.
Art. 3º - A doação de que trata a presente Lei, fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pelo donatário para os fins previstos no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º - Cessadas as razões que justificam a doação do imóvel, reverterá ele ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedado a sua alienação pelo beneficiário.
Art. 5º - O imóvel descrito nesta Lei deverá ser titulado pelo Poder Executivo Municipal em favor do donatário com clausula resolutória nos termos do artigo anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR SAMUEL MENDONÇA DE MORAES
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-am
Dado e Passado Nesta Secretaria em 01.10.2013.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo Cmh