GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 789/2018-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 789/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 08 de junho de 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, A ALIENAR POR MEIO DE LEILÃO BENS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover LEILÃO de bens inservíveis e irrecuperáveis e considerados sucata, pertencentes ao acervo municipal.
Art. 2º - Serão objeto de LEILÃO, os bens constantes com os respectivos preços mínimos, discriminados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os bens estarão expostos à visitação pública no Garajão da Prefeitura Municipal de Humaitá, a Avenida Rio Madeira, s/n – bairro São Pedro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 horas e das 13:30 as 17:00 horas.
Art. 3º As condições de participação no Leilão, serão definidas nos seguintes critérios:
I - Só será (ao) considerado (s) Lance (s) válido aquele(s) de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao item;
II - O pagamento do bem arrematado será efetuado no percentual de 100% (cem por cento) do valor do bem, à vista ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da data de realização do Leilão.
III - No caso do arrematante não efetuar o pagamento no prazo estipulado no item II, perderá o direito ao bem e não poderá retirá-lo, podendo ser suspenso de participar de novos Leilões realizados por este Município ou declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, inciso I, alínea a – IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Posteriores, pagando ainda, multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado e não pago nos termos do Edital do Leilão.
IV - O arrematante retirará o bem a ele adjudicado obrigatória e concomitantemente com o pagamento realizado nas condições descritas no item III. No caso do pagamento ocorrer por meio de cheque, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente após a compensação do mesmo.
V - Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Humaitá, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha ocorrer no bem arrematado.
VI – O pagamento das custas do Leilão, no percentual de 10%(dez) por cento) do valor do bem arrematado, correrá por conta do arrematante e será pago diretamente à Empresa responsável pelo Leilão.
Art. 4º - A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Comissão de Licitação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
LEI Nº 789/2018-GAB. PREF
ANEXO I
ITEM
MARCA/MODELO
RENAVAM
PLACA
CHASSI
SITUAÇÃO
(R$)
Nº
PAT.
01
Automóvel-Gol-04 Portas Preto
SUCATA
Jxk 3396
SUCATA
SUCATA
900,00
8362
02
Automóvel Caminhoneta S-10, Cor Branca
SUCATA
SUCATA
SUCATA
SUCATA
1.000,00
8386
03
Automóvel Caminhoneta Ranger 4x4 Ano 2004 Branca
SUCATA
SUCATA
SUCATA
SUCATA
4.500,00
8387
04
Trator Agrícola Massey Ferguson 265 4X2
8.000,00
8363
05
Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina
24.000,00
8365
06
Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina
23.000,00
6123
07
01 motor gerador TR22 marca Tramontini
400,00
8385
08
01 lancha branca ambulância 01 Motor Yamaha 115 HP 04 tempos sem rabeta.
15.000,00
8380
09
01 lancha escolar cor amarela, 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 275
15.000,00
8384
10
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 269
15.000,00
8383
11
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 274
15.000,00
8382
12
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 515
15.000,00
3430
13
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 516
15.000,00
8381
14
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 270
15.000,00
8379
15
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta--BNCV 267
15.000,00
8378
16
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 273
15.000,00
8377
17
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 268
15.000,00
8376
18
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 272
15.000,00
8375
19
01 lancha escolar cor amarela sem motor-BNCV 271
8.000,00
8374
20
01 barco “Mirico Freitas”, largura 3,60m, comprimento 15m
19.000,00
8373
21
01 barco “Rumo Certo”, largura 3,30m, comprimento 13,80m
14.000,00
8372
22
01 automóvel Kombi
12.000,00
8370
23
01 Toyota Bandeira sucata
2.000,00
8386
24
01 furgão ambulância Renault máster
15.000,00
8366
25
01 caminhão ¾ Hunday
20.500,00
8371
26
01 S-10 a gasolina – ambulância
13.500,00
8367
27
01 Toyota Bandeirante
10.000,00
8368
28
01 lancha escolar amarela com motor Yamaha, 09 hp 04 tempos sem rabeta--BNCV 276
15.000,00
3432
Total (R$)
384.800,00
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete