GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2013
LEI N° 642/2013/GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 642/2013/GAB.PREF.
Humaitá-AM, 27 de novembro de 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO–PPA, PARA QUADRIÊNIO 2014-2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá - AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara Municipal promulgou e ele Sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. – Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1.°, da Constituição Federal, estabelecendo , para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos.
Art. 2º. – Os valores consignados para cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 3º. – A exclusão ou alteração dos programas constantes desta lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo poder executivo, por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 4º. – Fica o poder executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM
DOMINGOS SÁVIO SOUZA BARBOSA DA SILVA
Secretário de Gabinete