GABINETE DO PREFEITO · 10 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 829/2019-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 829/2019-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 09 de setembro de 2019.
Autoriza o Município de Humaitá A firmar Convênio com a Colônia de Pescadores Z-31, objetivando o pagamento de 50% (CINQUENTA POR CENTO) do valor da tarifa mensal de energia elétrica daquela instituição e dá outras providências.
O Senhor HERIVÂNEO VIERA DE OLIVEIRA, Prefeito do município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá autorizado a firmar convênio com a Colônia de Pescadores Z-31 de Humaitá-AM, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ nº 05.035.197/0001-18, com sede e foro na cidade de Humaitá, à Rua Monteiro, nº 2117 - Centro, objetivando o pagamento por parte do Poder Executivo Municipal de parte da tarifa mensal de energia elétrica daquela instituição, a título de subvenção social.
§ 1º Para a execução do Termo de Convênio de que trata o caput do Art. 1º, o município destinará recursos do Tesouro Municipal, na ordem de 50% (cinquenta por cento) do valor total da tarifa mensal de energia elétrica da Colônia de Pescadores Z-31.
§ 2º Excetuam-se da presente subvenção social, os valores decorrentes de eventuais multas por atraso no pagamento das faturas de energia elétrica, por parte da Colônia de Pescadores Z-31 de Humaitá.
Art. 2º - O prazo de vigência deste mencionado Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Para fazer jus à subvenção estabelecida no Art. 1º desta Lei, a Colônia de Pescadores Z-31 deverá encaminhar mensalmente ao Poder Executivo Municipal prova de sua regularidade fiscal, através da apresentação das seguintes certidões negativas:
a).Contribuição Previdenciária;
d).Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviços – FGTS;
c).Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
d),Tributos Estaduais; e
e).Tributos Municipais.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta de recursos próprios do orçamento municipal, exercício de 2019 e seguintes.
a).Exercício de 2019:
Órgão: 02 – Poder Executivo
Unidade: 12 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018