CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 19 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 786/2018-CMH HUMAITÁ-AM, 17 DE ABRIL DE 2018
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 786/2018-CMH HUMAITÁ-AM, 17 DE ABRIL DE 2018
DISPÕE DA OFERTA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA “MAIS MÉDICOSPARA O BRASIL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º -Ficam concedidos recursos financeiros para despesas com moradia,no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e recursos financeiros para despesas com alimentação no valor mensal de R$ 900,00 (novecentos reais),aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil, que atuam no município de Humaitá-AM, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais.
Parágrafo Único-Osrecursosde que trata o Art. 1º desta Lei, será devido somente no período em que o médico (a) permanecer vinculado ao Programa Mais Médicos Para o Brasil, com lotação no município de Humaitá-AM, sendo automaticamente cancelado, caso seja desligado, por qualquer que seja a razão.
Art.2º - Os recursos para o pagamento das despesas decorrentes desta Lei, serão oriundos de Recursos Ordinários.
Art.3º - Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a partir de 01 de março de 2018, revoguem-se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 17.04.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
Secretário Legislativo da CMH.