GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 705/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 705/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 07 de março de 2016
FIXA O VALOR do piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica no município de Humaitá-AM, será de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais.
§ 1º. – O piso estabelecido no caput do art. 1º. tem escopo no valor fixado pelo Governo Federal, com base no Art. 5º. da Lei Nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 2º. O valor estabelecido no caput do art. 1º. Será pago proporcional à carga horária do profissional.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento do Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2016.
Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2016, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.