GABINETE DO PREFEITO · 9 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 836/2019 - GAB.PRES.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 836/2019 - GAB.PRES.
Humaitá-AM, 16 de dezembro de 2019.
CONCEDE EM FAVOR DA DIOCESE DE HUMAITÁ PERMISSÃO DE USO, ENTRE OS DIAS 25 DE NOVEMBRO À 11 DE DEZEMBRO DE CADA ANO, DE PARTE DAS VIAS PÚBLICAS NAS PROXIMIDADES DA PRAÇA DA MATRIZ, CONFORME ESPECIFICA, PARA O FESTEJO EM HONRA À PADROEIRA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Herivaneo Vieira de Oliveira, Prefeito do município de Humaitá-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber a todos que os vereadores APROVARAM e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Concede, nos termos do inciso II do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Humaitá, em favor da Diocese de Humaitá permissão de uso gratuito, entre os dias 25 de novembro à 11 de dezembro de cada ano, nas proximidades da Praça da Matriz, para o Festejo em Honra à Padroeira do Município de Humaitá, Nossa Senhora Imaculada Conceição, de parte das vias públicas, conforme especifica:
I – Rua Marechal Deodoro, do Centro do Menor, até o cruzamento com a Rua Fonseca Coutinho;
II – Rua Monteiro, do Centro do Menor até a Rua Fonseca Coutinho;
III – Rua Engenheiro Camilo Léus;
IV – Rua Treze de maio, do cruzamento com a Rua Marechal Deodoro até o prédio do Ministério Público e;
V – Toda a orla, conforme mapa no Anexo Único desta Lei.
§ 1º – O uso das vias públicas no período compreendido, deverá respeitar e preservar espaço para acesso às residências e para que veículos automotores transitem durante o dia pelas referidas vias públicas.
§ 2º - A permissão de uso gratuito terá prazo dez anos, prorrogável por igual período, rescindível segundo as regras aplicáveis aos contratos administrativos em geral.
Art. 2º - Fica estabelecido como data oficial dos Festejos em honra à Padroeira do Município de Humaitá, Nossa Senhora Imaculada Conceição, do dia 28 de novembro de à 08 de dezembro de cada ano.
Art. 3º - Fica autorizado à Diocese de Humaitá, no período estabelecido no art. 1º, lotear e comercializar os espaços, especificamente à realização do festejo, devendo aplicar valores justos e razoáveis.
Art. 4º - Fica estabelecido que o Município de Humaitá, por sua Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, colaborará na realização do festejo, em harmonia com a Coordenação da festa religiosa.
Art. 5°- Ficam proibidas a entrada, a permanência e a circulação de veículos automotores no perímetro fixado no art. 1º desta Lei, conforme horários a seguir:
I – De segunda à sexta-feira, das 18h:00min às 06h:00min;
II – De sábado à domingo, das 16h:00min às 06h:00min.
§ 1º - A Guarda Municipal deverá fechar com cavaletes a passagem de veículos nos seguintes pontos, conforme mapa do Anexo Único desta Lei.
§ 2º - Fica estabelecido que os barraqueiros terão os dias 25 a 27 de novembro para a montagem das barracas e os dias 10 e 11 de dezembro para a desmontagem.
Art. 6º - Esta lei poderá ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete