CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 20 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 12 DE JUNHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 12 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º. – Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, remunerados com recursos do FUNDEB (60% e 40%), nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste.
I – 5,00% (cinco por cento) entre os dias 01 e 31 de maio de 2018.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de outubro de 2018.
III – 3,00% (três por cento) entre os dias 01 e 31 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único: Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2018 e 2019.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2018, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 12.06.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.secretário Legislativo da CMH.