CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 11 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 677/2015-GAB/PRES.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 677/2015-GAB/PRES.
DISPOE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 362/05, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 652/2013 QUE DISPOE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 362/2005 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 542/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8°. § 3°. da Lei Municipal n°. 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:
ONDE SE LÊ:
§ 3°. Considera-se de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluídas:
I – a diária para viagem;
II – o salário família;
III –auxílio-alimentação;
IV – o auxílio-creche;
V – a indenização de transporte;
VI – o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da constituição Federal e o artigo 2013 desta lei;
VII – a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
VIII – as indenizações de férias não gozadas;
IX – o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;
X – o abono de aniversário;
XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
LEIA-SE
§ 3°. Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
§ 4°. Excluem-se da base de contribuição, para os efeitos do § 3°. desta lei.
I – a diária para viagem;
II – o salário família;
III – auxílio-alimentação;
IV – o auxílio-creche;
V – a indenização de transporte;
VI – o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da constituição Federal e o artigo 213 da lei n 652/2013;
VII – a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
VIII – as indenizações de férias não gozadas;
IX – o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;
X – o abono de aniversário;
XI – parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
XII – o adicional noturno;
XIII – o adicional por serviço extraordinário;
XIV – gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
XV – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei
Art. 2 º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1°. de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 28.04.2015.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2°. Secretário Legislativo
CMH.