CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 5 de janeiro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 704/2015-CMH. HUMAITÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 704/2015-CMH. HUMAITÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 693/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, nos uso de suas atribuições faz saber a todos, que os vereadores aprovaram a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica o prazo estabelecido no inciso I do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 693/2015, PRORROGADO por mais 180 (cento e oitenta) dias, para que o Poder Executivo Municipal possa firmar parcelamento da divida tributária e não tributária, bem como firmar convênio com os cartórios do 1º e 2º oficio da Comarca de Humaitá.
Art. 2º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cessar o prazo e/ou prorroga-los através de Decreto Executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá
Dado e passado nesta Secretaria em 30.12.2015
VER. MARIA DO ROSARIO FREIRE LOBO
1ª Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Humaitá