CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 20 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº. 764/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 764/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E FIRMAR CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DO 1º OFÍCIO E 2º OFÍCIO DA COMARCA DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PPI (Plano de Parcelamento Incentivado) voltado aos lançamentos dos créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis na dívida ativa dos últimos 05(cinco) anos a contar do seu lançamento, com isso poderá firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 60 (Sessenta) dias, a contar da publicação desta lei;
II – O abatimento da multa, juros e correções ocorrerá da seguinte forma:
a) Nos pagamentos à vista será no percentual de 85% (oitenta e cinco); e,
b) Nos pagamentos a prazo será no percentual de 75% (setenta e cinco).
III – O parcelamento do débito dos tributos em atraso poderá ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela taxa Selic acumulada. As parcelas deverão ter valor mínimo de 30(trinta) reais para pessoas físicas e 150(cento e cinquenta) reais para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. O desconto praticado no inciso II não se aplica ao valor integral da dívida, mas tão somente a multa e juros em conformidade ao CTN – Código Tributário Nacional e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. Expirado o prazo previsto no artigo 1º, inciso I, poderá o Executivo Municipal adotar as medidas descritas no artigo 3º.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofício da Comarca de Humaitá, para fins de protesto e inscrição de débitos de dívida ativa nos serviços de proteção ao crédito, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, conforme disposto no art. 36, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal, por meio dos setores de Tributação, Fiscalização, da Procuradoria-Geral do Município ou da Assessoria Jurídica, poderá apresentar para protesto e inscrição no Sistema Serasa, para a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e Não-Tributária, mediante o envio de informações para os Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofícios da Comarca de Humaitá.
Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal 542/2010 (Código Tributário Municipal), e demais legislação correlata, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações, cujos dados constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 5º. O pagamento dos débitos tributários e não tributários inscritos no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, deverão ser efetuados diretamente no setor de Tributação da Fazenda Pública Municipal, sendo que as despesas correspondentes à baixa do protesto e da inscrição dos dados inseridos no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, correrão à conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes, por tratar-se de relação de natureza jurídica unicamente tributária, nos termos do art. 39, Primeira Parte, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§1º – As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito serão fornecidas pela Procuradoria Geral do Município ou pela Assessoria Jurídica do Município, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
§2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema Serasa em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas, junto aos Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofício da Comarca de Humaitá serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 6º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, poderá ser apresentado para negativação perante os serviços de proteção ao crédito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
Art. 7º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, poderão ser inscritos nos serviços de proteção ao crédito, ser protestados, ou, ainda, poderão embasar execuções fiscais;
Parágrafo único: Fica permitida ainda, a inscrição de débitos nos serviços de proteção ao crédito, das Dívidas Ativas de débitos já ajuizados.
Art. 8º. A inscrição dos débitos, tributários e não-tributários, nos serviços de proteção ao crédito, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I. acordos administrativos rompidos;
II. créditos em fase extrajudicial;
III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
Art. 9º. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separadamente.
Art. 10. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou do Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, ou, ainda, caso sejam constatados erros cadastrais como homônimos ou outros problemas de sistema do mesmo gênero.
Art. 11. No caso de cancelamento de débitos, a Municipalidade informará à Associação Comercial e Industrial de Humaitá-AM, para que proceda as baixas dos cadastros de inadimplentes, apontados irregularmente nos serviços de proteção ao crédito, sendo que esta procederá na liberação do cadastro, independentemente do pagamento de qualquer custo ou despesa por parte do Município.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 17.10.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.
FIRMAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E FIRMAR CONVÊNIO COM OS CARTÓRIOS DO 1º OFÍCIO E 2º OFÍCIO DA COMARCA DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PPI (Plano de Parcelamento Incentivado) voltado aos lançamentos dos créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis na dívida ativa dos últimos 05(cinco) anos a contar do seu lançamento, com isso poderá firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 60 (Sessenta) dias, a contar da publicação desta lei;
II – O abatimento da multa, juros e correções ocorrerá da seguinte forma:
a) Nos pagamentos à vista será no percentual de 85% (oitenta e cinco); e,
b) Nos pagamentos a prazo será no percentual de 75% (setenta e cinco).
III – O parcelamento do débito dos tributos em atraso poderá ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, atualizadas pela taxa Selic acumulada. As parcelas deverão ter valor mínimo de 30(trinta) reais para pessoas físicas e 150(cento e cinquenta) reais para pessoas jurídicas.
Parágrafo único. O desconto praticado no inciso II não se aplica ao valor integral da dívida, mas tão somente a multa e juros em conformidade ao CTN – Código Tributário Nacional e demais legislações pertinentes.
Art. 2º. Expirado o prazo previsto no artigo 1º, inciso I, poderá o Executivo Municipal adotar as medidas descritas no artigo 3º.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofício da Comarca de Humaitá, para fins de protesto e inscrição de débitos de dívida ativa nos serviços de proteção ao crédito, com a consequente negativação dos cadastros dos contribuintes inadimplentes, conforme disposto no art. 36, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 4º - A Fazenda Pública Municipal, por meio dos setores de Tributação, Fiscalização, da Procuradoria-Geral do Município ou da Assessoria Jurídica, poderá apresentar para protesto e inscrição no Sistema Serasa, para a negativação dos dados dos contribuintes devedores no cadastro de inadimplentes, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e Não-Tributária, mediante o envio de informações para os Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofícios da Comarca de Humaitá.
Parágrafo único. Os efeitos da inscrição de que trata o caput deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº. 5.172, de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Municipal 542/2010 (Código Tributário Municipal), e demais legislação correlata, especialmente quanto às multas provenientes de autos de infrações, cujos dados constem das Certidões de Dívida Ativa.
Art. 5º. O pagamento dos débitos tributários e não tributários inscritos no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, deverão ser efetuados diretamente no setor de Tributação da Fazenda Pública Municipal, sendo que as despesas correspondentes à baixa do protesto e da inscrição dos dados inseridos no cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito, correrão à conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes, por tratar-se de relação de natureza jurídica unicamente tributária, nos termos do art. 39, Primeira Parte, da Lei Federal 6.830, de 22 de setembro de 1980.
§1º – As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito serão fornecidas pela Procuradoria Geral do Município ou pela Assessoria Jurídica do Município, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas.
§2º - A entrega das autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes do Sistema Serasa em razão do cancelamento ou do pagamento dos débitos das dívidas constantes das Certidões de Dívidas Ativas, junto aos Cartórios do 1º Ofício e 2º Ofício da Comarca de Humaitá serão de responsabilidade exclusiva dos contribuintes inadimplentes.
Art. 6º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração administrativa de liquidez e certeza, poderá ser apresentado para negativação perante os serviços de proteção ao crédito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, como dívida ativa da fazenda pública municipal.
Art. 7º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de cobrança amigável;
II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, poderão ser inscritos nos serviços de proteção ao crédito, ser protestados, ou, ainda, poderão embasar execuções fiscais;
Parágrafo único: Fica permitida ainda, a inscrição de débitos nos serviços de proteção ao crédito, das Dívidas Ativas de débitos já ajuizados.
Art. 8º. A inscrição dos débitos, tributários e não-tributários, nos serviços de proteção ao crédito, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I. acordos administrativos rompidos;
II. créditos em fase extrajudicial;
III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
Art. 9º. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação conjunta ou separadamente.
Art. 10. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou do Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor, ou, ainda, caso sejam constatados erros cadastrais como homônimos ou outros problemas de sistema do mesmo gênero.
Art. 11. No caso de cancelamento de débitos, a Municipalidade informará à Associação Comercial e Industrial de Humaitá-AM, para que proceda as baixas dos cadastros de inadimplentes, apontados irregularmente nos serviços de proteção ao crédito, sendo que esta procederá na liberação do cadastro, independentemente do pagamento de qualquer custo ou despesa por parte do Município.
Art. 12. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 17.10.2017.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.