GABINETE DO PREFEITO · 5 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 721/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 721/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 14 de julho de 2016
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, QUE ATUAM EM ÁREAS ENDEMICAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado o AUXÍLIO FINANCEIRO, aos Agentes de Combate à Endemias, que atuam em áreas endêmicas no município de Humaitá.
Art. 2º O Auxílio Financeiro de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido aos profissionais que comprovadamente atuarem em áreas endêmicas do município de Humaitá.
Parágrafo Único – O valor referente ao Auxílio Financeiro, será pago mensalmente, concomitantemente com os vencimentos a que faz jus o servidor ou servidora, mediante comprovação apresentada pelo Setor ao qual o servidor estiver submetido.
Artigo 3º. – O valor mensal do Auxílio Financeiro, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), reais, podendo ser reajustado anualmente, com base nos índices oficiais de correção.
Art. 4º. Por se tratar de verba de caráter transitório, o valor do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei, não integrará a base de cálculo para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor constante no Art. 3º, por meio de Decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá