GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 803/2018-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 803/2018-GAB. PREF.
Humaitá, 05 de dezembro de 2018
DISPÕE DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º. Ficam CRIADOS os cargos de provimento efetivo, no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, conforme detalhamento no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Os candidatos aprovados em concurso público e investidos nos cargos criados pela presente Lei, sujeitar-se-ão aos seguintes Regimes:
a) Regime Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Humaitá;
b) Regime de Trabalho: Regime Jurídico único (Estatutário) dos servidores do município de Humaitá.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº. 106/2018
Anexo I
Cargo: Médico – Anestesiologista CBO: 2231-04
Carga Horária: 40 horas semanais
Salário Bruto: R$ 12.990,30
Vagas: 5 (cinco)
Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Anestesiologia e Registo no Conselho de Classe.
Descrição da atividade: 1. É responsável pelo atendimento anestésico aos pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos, atendimentos pré, trans e pós-operatórios e pela clínica da dor, respeitando e colaborando no aperfeiçoamento de normas e procedimentos operacionais, 2. Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico, 3. Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação médico-paciente e observar os preceitos éticos no decorrer da execução de suas atividades, 4. Elaboração de escalas de trabalho na área, visando a racionalização, o conforto e a segurança dos pacientes e da equipe, 5. Elaboração de protocolos, contribuindo com os serviços essenciais prestados no hospital, 6. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Cargo: Médico – Cirurgião Geral CBO: 2231-10
Carga Horária: 40 horas semanais
Salário Bruto: 12.990,30
Vagas: 5 (cinco)
Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Cirurgia Geral e Registo no Conselho de Classe
Descrição da atividade: 1. É responsável pelo atendimento cirúrgico a pacientes em situações de emergência, no Pronto Socorro ou Centro Cirúrgico, tomando as providências necessárias, solicitando exames ou internações, 2. Realização de intervenções cirúrgicas, utilizando os recursos técnicos e materiais, corrigir seqüelas ou lesões e/ou estabelecer diagnóstico cirúrgico, visando o pleno restabelecimento do paciente, 3. Respeitar e colaborar no aperfeiçoamento de normas e procedimentos operacionais, 4. Participar das reuniões necessárias ao desenvolvimento técnico-científico, 5. Promover incremento na qualidade do atendimento médico, melhorando a relação médico-paciente e observar os preceitos éticos no decorrer da execução de suas atividades, 6. Elaboração de escalas de trabalho na área, visando a racionalização, o conforto e a segurança dos pacientes e da equipe, 7. Elaboração de protocolos, contribuindo com os serviços essenciais prestados no hospital, 8. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Cargo: Médico – Ginecologista/Obstetra CBO: 2231-32
Carga Horária: 40 horas semanais
Salário Bruto: R$ 12.990,30
Vagas: 5 (cinco)
Requisitos para ingresso no cargo: Graduação em Medicina, Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia e Registo no Conselho de Classe
Descrição da atividade: 1. Atender às gestantes que procuram a unidade de saúde, procedendo a exame geral e obstétrico; 2. Solicitar exames de laboratório; 3. Realizar consultas de pré-natal; 4. Dar orientação médica às gestantes; 5. Atender ao parto e puerpério; 6. Dar orientação relativa à nutrição e higiene das gestantes; 7. Prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; 8. Prescrever tratamento adequado; 9. Participar de programas voltados para a saúde pública, de acordo com sua especialidade; 10. Participar de juntas médicas; 11. Realizar procedimentos específicos, tais como: colposcopia, cauterização de colo uterino, biopsias, colocação de DIU, implante contraceptivo e outros; 12. Encaminhar os pacientes que necessitam para outros níveis do sistema, garantindo a referência e a contra referência; 13. Participar de programas e ações relacionadas à promoção, prevenção e tratamento de agravos em consonância com as diretrizes do SUS; 14. Preencher fichas com os dados individuais dos pacientes, bem como boletins de informação clínica; 15. Alimentar e analisar os dados dos sistemas nacionais de informação em saúde e outros; 16. Executar outras atividades inerentes ao cargo.
Cargo: Técnico de Análises Clínicas CBO: 324205
Carga Horária: 40 horas semanais
Salário Bruto: R$ 1.300,00 (Um mil e trezentos reais)
Vagas: 6 (seis)
Requisitos para ingresso no cargo: Curso Técnico em Análises Clínicas, Patologia Clínica, e laboratório, e registro no conselho competente.
Descrição da atividade: 1. Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; 2. Coletar material para exames de laboratório, empregando os meios e os instrumentos necessários; 3. Preparar o material para realização de exames; 4. Registrar e arquivar cópia dos exames, através de formulários próprios; 4. Zelar pela conservação dos materiais e instrumentos do local de trabalho; 9. Realizar outras atividades inerentes ao cargo.
Cargo: ASSISTENTE SOCIAL CBO: 2516
Carga Horária: 40 horas semanais
Salário Bruto: R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais)
Vagas: 05 (cinco)
Requisitos para ingresso no cargo: Curso superior em Assistência Social e registro no conselho competente.
Descrição da atividade: 1. Prestar serviços sociais orientando indivíduos, famílias, comunidade e instituições sobre direitos e deveres (normas, códigos e legislação), serviços e recursos sociais e programas de educação; 2. Planejar, coordenar e avaliar planos, programas e projetos sociais em diferentes áreas de atuação profissional (seguridade, educação, trabalho, jurídica, habitação e outras), atuando nas esferas pública e privada; 3. Orientar e monitorar ações em desenvolvimento relacionados à economia doméstica, nas áreas de habitação, vestuário e têxteis, desenvolvimento humano, economia familiar, educação do consumidor, alimentação e saúde; 4. desempenhar tarefas administrativas e articular recursos financeiros disponíveis.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete