GABINETE DO PREFEITO · 2 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 811/2019-GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811/2019-GAB.PREF
Humaitá, 01 de abril de 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 300/2003 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Humaitá, Herivâneo Vieira de Oliveira, no uso de suas atribuições legais contidas no art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Humaitá, faz saber a todos que foi encaminhado à Câmara Municipal de Humaitá, o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º. A Lei Municipal 300, de 23 de junho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 6º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Deliberativo é o órgão supervisor da COHASB e será constituído dos seguintes membros:
a)Revogado
b)Revogado
c)Revogado
d)Dois representantes indicados pelo Prefeito Municipal, servidores ou integrantes da sociedade civil, escolhidos pelo critério técnico, com reputação ilibada e formação superior em qualquer curso de graduação;
e)Um vereador indicado pelo Plenário da Câmara Municipal de Humaitá;
f)Revogado
§1º. A cada membro efetivo será escolhido um suplente.
§2º. A nomeação dos membros será feita pelo Prefeito Municipal por um prazo de 12 (doze) meses, admitida a recondução.
§3º. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente duas vezes por mês, ou extraordinariamente mediante solicitação do Diretor Presidente e/ou de quem estiver assumindo suas funções.
§4º. O Conselho somente deliberará com a presença de todos os membros titulares ou suplentes.
§5º. Revogado”.
II – o art. 7º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. Os membros do Conselho Deliberativo perceberão um jeton por comparecimento às reuniões ordinárias no valor de R$200,00 (duzentos reais), vedada, porém, a percepção de jetons por reuniões extraordinárias”.
III – o art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples”.
IV – o art. 9º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. O Presidente será escolhido pelo Conselho, dentre seus membros”.
V – o art. 28 fica acrescido dos §1º, §2º, §3º e §4º:
“Art. 28...
§1º. O Prefeito Municipal poderá nomear interventor para a COHASB, nos casos de indícios de que os recursos e mecanismos de controle de arrecadação da autarquia se encontram desprovidos de eficiente controle.
§2º. O interventor exercerá as funções de Diretor Presidente nomeado para exercer cargo comissionado, sendo escolhido pelo critério técnico e deverá possuir curso superior em qualquer área de formação e reputação ilibada.
§3º. O prazo de intervenção não poderá exceder a 06 (seis) meses, salvo justificativa fundamentada.
§4º. O interventor promoverá todos os estudos e relatórios de viabilidade da autarquia, acompanhado dos pareceres exarados pelo Conselho Deliberativo, encaminhando-os, bimestralmente, ao Prefeito Municipal e ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Dê Ciência, Publique-se, Cumpra-se!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete