CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 7 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 717/CMH. HUMAITÁ, 24 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 717/CMH. HUMAITÁ, 24 DE MAIO DE 2016.
Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte remunerado de CARGAS - “FRETE” NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-am.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se:
I – Frete – transporte de mercadorias, coisas, semoventes, animais, etc., excluindo-se pessoas, dentro do município de Humaitá-AM.
II – Transporte de Cargas – modalidade de transporte remunerado de cargas ou volumes em veículo definido no Art. 96, IX, seção I, item II, letra “b”, do Código de Transito Brasileiro – CTB (caminhonete).
Parágrafo único - Para fins de aplicação do item I, do Art. 1º desta lei, entender-se-á CAMINHONETE, como veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.
Art. 2º Somente será licenciado para o serviço de transporte remunerado de cargas ou volumes, conforme o disposto nesta Lei, os veículos apropriados às características do serviço e que satisfaçam à especificação, normas e padrões técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes, observando-se ainda:
I – Estarem em perfeito estado de conservação e funcionamento.
SEÇÃO I
DO CADASTRAMENTO
Art. 4º Os profissionais e os veículos de que se trata esta Lei, serão cadastrados na prefeitura municipal de Humaitá, que expedirá o Alvará correspondente à atividade, prevista no Art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único - O profissional permissionário deverá manter atualizado seu cadastro junto à prefeitura de Humaitá, solicitando o seu cancelamento, quando entender necessário.
Art. 5º Para o exercício das atividades previstas no art. 1º, é necessário:
I – ter completado vinte e um anos de idade;
II – possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “B” ou categoria acima, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;
III – documento de Identidade – RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF;
IV– estar em dia com as obrigações militar e eleitoral;
V – atestado médico de sanidade física e mental;
VI – comprovante de inscrição no INSS como contribuinte individual;
VII – comprovar residência no município de Humaitá há pelo menos dois anos, contados retroativamente à data do pedido de credenciamento;
VIII – Certidões Negativas Criminal e Atestado de Antecedentes Criminais.
§ 1º - O veículo será cadastrado mediante:
a) - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, com respectivo seguro obrigatório;
b) - Laudo de Vistoria expedido pelo órgão executivo de trânsito competente;
c) - Laudo de Inspeção do Veículo expedido pelo órgão competente;
d) - placa de aluguel em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº. 231 de 15 de março de 2007 do O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
§ 2º Efetuado o cadastramento, será emitido pelo órgão competente a autorização de trânsito e o registro para o fim que se destina.
§ 3º O registro será emitido sob a forma de crachá de uso obrigatório em serviço.
§ 4º O Certificado de Registro de Veículo (CRV), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) e o bilhete de seguro obrigatório (DPVAT) devem estar em nome do credenciado.
§ 5º Além da vistoria exigida por ocasião da renovação do licenciamento (CRLV), sujeitar-se-á o veículo a outras vistorias e inspeções semestrais por parte do órgão competente, quando lhe aprouver.
SEÇÃO II
DA PERMISSÃO
Art. 6º A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei se dará mediante permissão, nos termos do Art. 175 da Constituição Federal e será efetivada através de Decreto do Poder Executivo, precedida de licitação, pelo prazo máximo de vinte anos.
§ 1º As permissões dos serviços de que trata esta Lei, somente se darão unicamente à pessoa física sendo pessoal e intransferível.
§ 2º Ao permissionário, será admitido o cadastramento de apenas um veículo.
§ 3º O permissionário que deixar de executar o serviço deve informar ao órgão competente.
§ 4º A permissão nos termos desta Lei, é instrumento através do qual se descentraliza a prestação de serviços públicos para particulares, mediante processo licitatório.
§ 5º Entende-se por permissão neste ato, o contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular, pessoa física, a prerrogativa de exercer procedimentos, exigências e garantias fixadas em Lei, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados.
§ 6º O cancelamento da permissão será solicitado pela parte interessada de forma expressa, procedendo, o órgão competente, baixa no cadastro geral.
Art. 7º Não se admite qualquer forma de alienação que implique em cessão, empréstimo, locação ou sublocação do serviço a terceiros, salvo os casos previstos nesta Lei.
Art. 8º Não será permitido o exercício das atividades previstas nesta Lei aos profissionais que detêm permissão do município nas atividades de taxista, mototaxistas transporte escolar e transporte coletivo urbano ou rural.
Art. 9º Os permissionários dos serviços previstos nesta Lei, podem se organizar em “Operadora de Serviço”, “Central de Serviço”, Cooperativas, Associações ou outras, não vinculando a permissão a tais organizações.
§ 1º A organização de que trata ocaputdeste artigo tem por objetivo apenas reduzir custos da operacionalização.
§ 2º No caso de organização em Operadora, Central, Cooperativas, Associações ou outra, os permissionários devem informar aos órgãos competentes.
§ 3º O detentor do serviço tem o direito de desvincular-se da Operadora, Central, Cooperativas, Associações a qualquer tempo.
§ 4º Ocorrendo o caso previsto nocaputdeste artigo, deve ser observada a legislação vigente aplicada aos estabelecimentos comerciais.
Art. 10 O número de autorizações para o serviço de transporte público remunerado de que trata esta Lei, será de 01 (um) veículo para cada 1.000 habitantes, tomando-se por base a estatística oficial do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), divulgada anualmente.
SEÇÃO III
DO SERVIÇO
Art. 11 O veículo será conduzido apenas pelo detentor da permissão ou preposto cadastrado no órgão competente.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto no caput deste artigo, acarretará na imediata revogação da permissão.
Art. 12 A pessoa autorizada a operar o serviço de que trata esta Lei, deve apresentar:
I – autorização de Trânsito, expedida pelo órgão competente;
II – uniformes padronizados e em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. O serviço de que trata esta Lei é prestado no Município de Humaitá-AM.
Art. 13 É obrigação do permissionário:
I – cumprir e fazer cumprir o disposto na presente Lei;
II – zelar pela boa qualidade dos serviços;
III – primar pela constante observância e respeito das leis e regulamentos de trânsito em todos os seus níveis e particularidades;
IV – manter o veículo empregado na execução dos serviços devida e permanentemente revisado, conservado e com todos os seus equipamentos, acessórios e itens em perfeito funcionamento e operação;
V – portar, além dos documentos pessoais e documentos do veículo empregado na execução do serviço, crachá oficial emitido pelo órgão competente, de forma a identificar-se, facilmente, aos usuários e autoridades do Poder Público;
SEÇÃO IV
DA PROPAGANDA
Art. 14 É vedada a publicidade do serviço de que trata esta Lei, nos telefones públicos, abrigos de ônibus, postes de iluminação, escolas, creches e outros bens públicos.
Parágrafo único. A infração ao disposto nocaput, implicará na penalidade prevista no art. 163 do Código Penal Brasileiro e a imediata revogação da permissão.
Art. 15 Somente será permitida, a distribuição de cartão e afixação de propaganda na Central ou Prestadora do Serviço, com direito a publicidade de patrocinador.
Parágrafo único. É vedada a propaganda política, de cigarros, materiais ligados ao tabagismo, bebidas alcoólicas ou entorpecentes, literatura pornográfica ou atentatória à moral e política.
SEÇÃO V
DOS PONTOS
Art. 16 O Poder Executivo, através de Decreto, indicará os pontos onde o permissionário poderá parar e/ou estacionar o seu veículo, respeitando o limite máximo de vagas determinadas.
SEÇÃO VI
DA TARIFA
Art. 17 A exploração do serviço de que trata esta Lei, é remunerado por tarifa com base em planilha de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetro e coeficientes técnicos em função da característica e peculiaridade do serviço e será estabelecida através Decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18 A permissão será cassada em caso de condenação criminal, por crime hediondo e crimes de trânsito, bem como crimes contra a administração pública, transitado em julgado bem como em casos de descumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 19 O órgão competente da Prefeitura municipal deve exercer a mais ampla fiscalização com vista a fixar instruções normativas e complementares.
Art. 20 Os casos omissos serão apreciados pelos órgãos competentes envolvidos e decididos pelo Executivo Municipal.
Art. 21 A Administração Pública fiscalizará a prestação de serviços para o fiel cumprimento das normas e preceitos contidos nesta Lei e respectivos contratos de permissão.
Art. 22 A Administração Pública a qualquer momento deverá intervir no serviço, especialmente objetivando assegurar sua adequada execução dentro dos limites seguros e dignos, garantindo o fiel cumprimento das normas regulares e demais dispositivos legais pertinentes.
Art. 23 Fica assegurado o direito adquirido dos condutores de veículos já cadastrados e em atividade há mais de cinco anos, comprovadamente, desde que preencham todos os requisitos desta Lei.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 24.05.2016.
VEREADOR MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa da CMH