GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2018-GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 802/2018-GAB.PREF.
Humaitá-AM, 05 de dezembro de 2018.
DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DE VALORES FIXADOS PARA EMISSÃO DE TITULO DEFINITIVO E COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art.1º. A presente lei trata da atualização monetária dos valores fixados para emissão de título definitivo e cobrança de imposto predial e territorial urbano – IPTU com base no IPC-A (IBGE) do ano do exercício fiscal anterior a sua implantação, ao qual fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do Setor de Tributos efetuar sua atualização anualmente da seguinte forma:
§1º Ao final de cada ano fiscal o Poder Executivo Municipal através do Setor de Tributos fará o levantamento do IPC-A (IBGE) do ano fiscal corrente.
§2º. Após o levantamento dos índices IPC-A (IBGE), haverá a aplicação dos índices sobre os valores constantes dos artigos 2º e 3º da presente lei, para que possa ser aplicado ao ano fiscal subsequente.
§3º. Os valores constantes dos artigos 2º e 3º já sofreram a atualização dos índices IPC-A (IBGE) com base nos últimos 10(dez) anos em razão de sua desatualização, logo a aplicação dos índices constantes deste artigo, serão levantados no final do ano de 2018, tendo sua validação para o exercício subsequente.
Art. 2º. Ficam regulamentado os valores a serem cobrados para a emissão de Título Definitivo no Município de Humaitá-AM, para as Zonas Urbanas e Suburbanas, devidamente atualização monetária com base no IPC-A (IBGE) conforme tabela de valores abaixo discriminados.
ZONA URBANA
VALORES
1m² a 500m²
R$1,47 (m²)
501m² a 1.000m²
R$1,28 (m²)
1.001m² a 5.000m²
R$0,55 (m²)
5.001 a 10.000m²
R$0,20 (m²)
Art. 3º. O valor de cobrança para o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU na Zona Urbana e Suburbana do Município devidamente atualização monetária com base no IPC-A (IBGE) conforme tabela de valores abaixo discriminados.
IPTU – ZONA URBANA
VALOR
1,0ha
R$ 147,00
IPTU – ZONA SUBURBANA
VALOR
1,0ha
R$ 92,00
Art. 4º. A presente Lei após a sua aprovação fará parte pertinente ao CÓDIGO TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM
Art. 5º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2019 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete