CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 29 de março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 706/CMH. HUMAITÁ, 01 DE MARÇO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 706/CMH. HUMAITÁ, 01 DE MARÇO DE 2016.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 092/97-GAB/PREF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 45 da Lei Municipal nº. 092/97/GAB/PREF, de 12 de junho de 1997, nos seguintes termos:
Onde se Lê:
Art. 45 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 2% (dois por cento) dos cargos de cada carreira existentes no Quadro de Pessoal ora instituído por esta Lei.
§ 1º o disposto neste artigo não se aplica às carreiras para as quais seja exigida aptidão plena.
§ 2º Quando o número de cargos de uma carreira for inferior a vinte, o percentual mencionado no caput será de 5% (cinco por cento).
Leia-se:
Art. 45 – Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos de cada carreira existentes no Quadro de Pessoal ora instituído por esta Lei.
Parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica às carreiras para as quais seja exigido aptidão plena.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 01.03.2016.
Vereadora MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa CMH