GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 707/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 707/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 07 de março de 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.
§ 1º – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e repassará a Liga humaitaense de Desportos Atléticos – LHDA.
§ 2º - Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos esportivos cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação de recursos em eventos cujos responsáveis cobrem pela participação.
Art. 2º - A Liga Humaitaense de Desportos Atléticos deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelos clubes ou delegações esportivas beneficiárias para terem direito ao pleito de novos repasses financeiros.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em janeiro de 2016, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2016.
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade:10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Funcional Programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer.
3.3.90.31.00.00.00.00.0010
Premiação, Atividades Desportivos e outros R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 200.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM.