CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 3 de julho de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 689/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 30 DE JUNHO DE 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 689/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 30 DE JUNHO DE 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § ÚNICO DO ARTIGO 2º.; III, IV e IX DO ARTIGO 3º.; I DO ARTIGO 5º.; ARTIGO 6º.; ARTIGO 7º.; ARTIGO 9º.; I, II e III DO ARTIGO 12; § ÚNICO DO ARTIGO 13; - § ÚNICO ARTIGO 14; ARTIGO 15; ARTIGO 16; - § 4º. DO ARTIGO 18; - § ÚNICO DO ARTIGO 20; § ÚNICO DO ARTIGO 37; ARTIGO 38; § 1º. e § 2º. DO ARTIGO 40; § ÚNICO DO ARTIGO 45; ARTIGO 50; ARTIGO 51; II DO ARTIGO 57, DA LEI MUNICIPAL Nº. 127/98. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica alterada a nomenclatura do quadro de carreira do magistério municipal que passa a se chamar Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I que passa a ter a seguinte composição:
I – Tabela de Remuneração da Carreira do Magistério – Professor e Pedagogo com jornada de 20 horas semanais;
II – Tabela de Remuneração da Carreira do Magistério – Professor e Pedagogo com jornada de 40 horas semanais;
III – Tabela de Remuneração da Carreira dos Profissionais de Nível Superior de Apoio Específico a Educação;
IV – Tabela de Remuneração da Carreira dos Profissionais de Nível Médio e Fundamental de Apoio Específico a Educação.
Art. 3.º Fica alterado o Anexo III que passa a ter a seguinte composição:
I – Quadro de Provimento Efetivo da Carreira do Magistério – Professor e Pedagogo com jornada de 20 e 40 horas semanais;
II – Quadro de Provimento Efetivo dos Profissionais de Nível Superior de Apoio Específico a Educação;
III – Quadro de Provimento Efetivo dos Profissionais de Nível Médio e Fundamental de Apoio Específico a Educação.
Art. 4.º Fica revogado o Anexo VI que passou a integrar o Anexo I, Tabela de Remuneração da Carreira do Magistério – Professor e Pedagogo com jornada de 20 horas semanais.
Art. 5.º Fica alterada a redação de todos os artigos que constavam a expressão Carreira do Magistério Público Municipal bem como aqueles que tratam da disposição da carreira do novo Plano conforme abaixo:
Art. 2.º ... -
Parágrafo único – Para efeito de entendimento desta Lei, integra a Carreira de Magistério Público Municipal, os profissionais que exercem atividades de docência, os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, entendidas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e os profissionais de nível médio e superior que atuam como apoio nas atividades escolares.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3.º ...:
I – ...;
II – ...;
III - atender as diretrizes estabelecidas na Resolução 3/97, do Conselho Nacional de Educação, pertinentes ao Planos de Cargos, Carreira e de Remuneração dos Profissionais da Educação;
IV – ...estabelecer, diretrizes e instrumentos que visem desencadear uma política condigna de remuneração, de encarreiramento e de enquadramento, para os profissionais da Educação Municipal;
V – ...;
VI – ...
VII – ...;
VIII – ... e
IX – Fornecer subsídios que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia para o sistema de avaliação de desempenho funcional do profissional da Educação Municipal.
SEÇÃO IV
DOS CONCEITOS
Art. 5.º - ...
I – Profissional de carreira, o profissional da área da educação, legalmente investido em cargo público;
II – ... XIII.
CAPÍTULO II
DA CATEGORIA
SEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 6.º - O Quadro de Pessoal do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação do Município de Humaitá, organizado em grupos de carreiras, é privativo dos professores e profissionais da educação de nível superior, nível médio e nível fundamental, na conformidade do disposto no artigo 2º, parágrafo único, desta Lei.
Art. 7.º - A estrutura de Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal da Educação projetada permite a mobilidade profissional sob forma de provimento de entrância, nos seguintes casos:
Art. 9.º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal da Educação é privativo de professores, professores especialistas, profissionais em educação, e profissionais que dão apoio à escola, organizado em categorias de cargos constante nos Anexos III desta lei.
Profissionais do Magistério de Nível Médio;
Profissionais do Magistério de Nível Superior;
Profissionais Técnicos de Nível Superior;
Profissionais Técnicos de Nível Médio;
Profissionais de Nível Fundamental.
SEÇÃO
DA TRAJETÓRIA NA CARREIRA
Art. 12 – A trajetória para encarreiramento nos cargos, é organizada em classe, nível e padrão e subclasses, compondo cada uma delas uma faixa de referências, de crescentes padrões de vencimentos sob a forma sequenciada a seguir.
I – Carreira do magistério: Classe Única, desdobradas nos Níveis 1 e 2, padrão I, II, III e IV;
II – Carreira do profissional de nível superior de apoio: Níveis de 1 a 11, padrão I, II e III;
III – Carreira do profissional de nível fundamental e médio de apoio: Níveis de 1 a 11, padrão I, II e III;
IV... V.
Art. 13 – A mobilidade funcional dos profissionais do magistério na trajetória dentro do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, terá início na Classe Única, Nível 1 e 2, conforme o caso, no padrão I indo até o IV. Nas demais categorias de cargos, inicia com o Nível mencionado no Anexo I, padrão I indo até o padrão III.
Parágrafo único. Terá direito à progressão do Nível 1 para o Nível 2 o profissional do magistério que concluir sua formação em nível superior nos termos desta lei.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO DO CARGO
SEÇÃO I
DAS FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 14 – São formas de provimentos para os cargos deste Plano de Carreira e Remuneração.
I – ...;
II – ...
§ 1.º - A admissão para os cargos deste Plano de Carreira e Remuneração, far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, e para aqueles postulantes aos cargos do magistério público, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal; o artigo 67, inciso I da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o artigo 6.º, § 1.º, desta Lei.
Art. 15 – Os cargos de nomeação em caráter efetivo que integram o Plano de Carreira e Remuneração da Educação do Município, serão providos mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, consoante o artigo 14, §.1º, desta Lei.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 16 – O Concurso Público para composição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Secretaria Municipal da Educação, realizar-se-á:
I ...; II....
§ 1º... § 5.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 18 – A nomeação restringir – se - á ao número de vagas fixadas no Anexo III, parte integrante da presente Lei, nas categorias mencionadas no artigo 9º desta lei, obedecidos rigorosamente os seguintes critérios:
I ...; V.
§ 1º... 2º... 3º...
§ 4º - A Secretaria Municipal de Educação é parte competente para iniciar o processo de abertura de concurso público, enquanto persista a necessidade premente para o preenchimento dos cargos de provimento efetivo, deste que estes não tenham sido ocupados por concursos públicos anteriores.
SEÇÃO IV
DA VACÂNCIA
Art. 20 – A vacância do cargo de provimento efetivo do integrante deste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, ocorrerá em consequência de:
I – ... V.
Parágrafo único – O Estatuto dos servidores públicos disporá as formas de ocorrências de vacâncias que trata o “caput” deste artigo.
SEÇÃO III
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 37 – Na hipótese da existência de professor readaptado o enquadramento no presente Plano de Cargos, Carreira e Remuneração observará as atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental, verificada e atestada por junta médica do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipal de Humaitá - HUMAITAPREV.
Parágrafo único – As atribuições e responsabilidades do Professor readaptado serão disciplinadas pela legislação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipal de Humaitá - HUMAITAPREV.
Art. 38 – Simultâneo ao ato de enquadramento se processará os ajustes funcionais do profissional decorrente deste Plano.
CAPITULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 40 – A jornada semanal de trabalho dos docentes será de 20 e 40 horas semanais, respectivamente, incluirá uma parte de horas - aula e de horas – atividades:
I – II.
§ 1º - A jornada semanal de trabalho dos profissionais de apoio às atividades escolares é de 40 (quarenta) horas.
§ 2º - Os servidores admitidos para a jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas a que se refere o “caput” deste artigo, cumprida obrigatoriamente em dois turnos, poderão ter mais um vínculo não superior a 20 horas semanais desde que seja observado as regras constitucionais sobre acumulo de cargos públicos.
§ 3º - ... 4º.... 5°.
SEÇÃO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 – O vencimento básico dos profissionais do magistério em cargo efetivo é o constante do Anexo I. Será reajustado por Lei anualmente desde que inferior ao piso nacional ou revisto a cada dois anos quando superior.
Parágrafo único – O vencimento básico dos demais profissionais da educação não será inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 50 – A gratificação de Incentivo à Capacitação da Qualificação Profissional será atribuída ao servidor efetivo profissional do magistério que tenha concluído Curso de pós-graduação de interesse da Secretária Municipal da educação, diretamente relacionado com sua área de atuação, ministrado por instituição devidamente reconhecida, devendo ser acrescido sobre seu vencimento básico os seguintes percentuais:
Art. 51 – A Gratificação adicional por Tempo de Serviço é devida ao profissional do magistério à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico aprovado em Lei, e far-se-á automaticamente, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57 – ...
I – ...
II – Celebrar convênios com instituições idôneas de ensino visando a melhoria da qualificação do pessoal enquadrado neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação do Município.
Art. 59 – O quadro permanente da Secretaria Municipal da Educação passa a ser o expresso nos Anexos III e Anexo V-B desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 30.06.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa CMH