CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 20 de agosto de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 675/2014-GAB/PRES. HUMAITÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 675/2014-GAB/PRES. HUMAITÁ, 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criado o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Humaitá-AM, nos termos do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 23.12.2014.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
1°. Secretário Legislativo
CMH.