GABINETE DO PREFEITO · 18 de janeiro de 2016
VETO À LEI Nº. 704/2015-CMH
GABINETE DO PREFEITO
VETO À LEI Nº. 704/2015-CMH
Senhor Presidente,
Cumpre-me comunicar-lhe que, na forma do disposto no § 1º do Art. 44 da Lei Orgânica do Município de Humaitá, VETEI integralmente, a Lei nº. 704/2015-CMH, Originária dessa Casa de Leis, que “dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº. 693/2015 e dá outras providências.”
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o nobre intuito dos Vereadores com a propositura da presente Lei, a mesma não reúne condições de prosperar, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.
A Lei originária, qual seja a Lei Municipal nº. 683/2015 de 28 de maio de 2015, estabeleceu prazo de 90 (noventa) dias para a adesão do contribuinte ao plano de descontos e parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias.
Ato contínuo, tal ordenamento foi alterado, desta feita pela Lei Municipal nº. 693/2015 de 31 de agosto de 2015, que ampliou o prazo, concedendo ao contribuinte, mais 120 (cento e vinte) dias, para a regularização de pendências junto à fazenda municipal.
Em princípio, verifica-se que tal situação representa uma excepcionalidade, consubstanciada em prévios estudos de impacto financeiro e na possibilidade de se oportunizar a regularização do contribuinte junto ao fisco municipal, com ampla divulgação, inclusive com estabelecimento de horário diferenciado de atendimento na Prefeitura de Humaitá.
Em rasa análise, a dilatação do prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias, representaria um total de 13 meses, ou seja 390 dias, o que por certo reduz substancialmente o objetivo inicial, de regularização e mais, seria uma espécie de incentivo à inadimplência, tendo em vista deixar o contribuinte “à vontade” para inadimplir.
Em outra senda, sobressai importante questão consoante à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, que em seu art. 14, § 1º, estabelece:
A renúncia de receitas “compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado”.
Verifica-se, como dito anteriormente, que a propositura dos nobres vereadores, carece de estudos prévios que fundamentem e dê a devida sustentação ao que se propõe, podendo inclusive implicar em inevitável responsabilização do Chefe do Executivo.
Vale ressaltar que, em sendo sancionada a Lei ora proposta, o prazo definido implicará na prescrição da dívida de inúmeros contribuintes, impossibilitando a Prefeitura Municipal de Humaitá de realizar a devida cobrança.
E ainda, quer nos parecer que a propositura em comento invade a autonomia do Poder Executivo, afrontando ao Princípio da Separação dos Poderes, muito embora seja digno de nota a preocupação dessa Colenda Casa, com a regularização da situação de inadimplência dos contribuintes humaitaenses.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção da Lei nº. 704/2015-CMH, apresentamos Veto Total à mesma.
Humaitá, 12 de janeiro de 2016
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM