GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2025 – GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.024/2025 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 16 de dezembro de 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município;
LEI;
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de Humaitá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2026, estimada a Receita em R$ 239.085.953,20 (duzentos e trinta e nove milhões e oitenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e três reais, com vinte centavos) e fixa a Despesa em R$ 239.085.953,20 (duzentos e trinta e nove milhões e oitenta e cinco mil e novecentos e cinquenta e três reais, com vinte centavos), sendo R$ 172.232.354,19 do Orçamento Fiscal e R$ 66.853.599,01 do Orçamento da Seguridade Social, discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante à arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Receitas
Receitas Correntes: R$ 225.409.262,08
Receitas de Capital: R$ 9.051.096,62
Receitas Correntes Intra OFFS: R$ 4.625.594,50
Receitas de Capital Intra OFFS: R$ 0,00
Total Geral: R$ 239.085.953,20
Artigo 3º: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros 'Programas de Trabalho' e 'Natureza da Despesa'', integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
1 – Legislativa R$ 8.344.823,86
4 – Administração R$ 22.657.737,93
6 - Segurança Pública R$ 2.134.469,15
8 - Assistência Social R$ 4.299.516,00
9 - Previdência Social R$ 13.903.489,06
10 – Saúde R$ 48.650.593,95
12 – Educação R$ 106.963.645,23
13 – Cultura R$ 1.697.913,41
14 - Direitos da Cidadania R$ 543.496,49
15 – Urbanismo R$ 14.187.068,07
17 – Saneamento R$ 898.226,25
18 - Gestão Ambiental R$ 4.788.023,03
20 – Agricultura R$ 1.649.557,11
24 – Comunicações R$ 136.007,36
26 – Transporte R$ 752.256,98
27 - Desporto e Lazer R$ 1.558.693,92
28 - Encargos Especiais R$ 1.930.914,36
99 – Reservas R$ 3.989.521,04
Total Geral: R$ 239.085.953,20
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
31 - Ação Legislativa R$ 1.199.962,14
122 - Administração Geral R$ 25.819.702,98
123 - Administração Financeira R$ 2.806.711,35
126 - Tecnologia da Informação R$ 136.007,36
241 - Assistência ao Idoso R$ 775.580,22
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente R$ 1.726.264,61
244 - Assistência Comunitária R$ 1.797.671,17
272 - Previdência do Regime Estatutário R$ 13.903.489,06
301 - Atenção Básica R$ 41.118.971,78
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial R$ 7.531.622,17
361 - Ensino Fundamental R$ 87.068.308,37
365 - Educação Infantil R$ 18.329.937,51
366 - Educação de Jovens e Adultos R$ 1.433.633,02
367 - Educação Especial R$ 131.766,33
392 - Difusão Cultural R$ 1.645.663,41
423 - Assistência aos Povos Indígenas R$ 543.496,49
451 - Infra-estrutura Urbana R$ 9.416.812,57
512 - Saneamento Básico Urbano R$ 3.032.695,40
541 - Preservação e Conservação Ambiental R$ 7.716.550,57
605 – Abastecimento R$ 1.649.557,11
606 - Extensão Rural R$ 1.232.323,91
695 – Turismo R$ 52.250,00
751 - Conservação de Energia R$ 1.785.589,37
782 - Transporte Rodoviário R$ 752.256,98
812 - Desporto Comunitário R$ 1.558.693,92
846 - Outros Encargos Especiais R$ 1.930.914,36
999 - Reserva de Contingência** R$ 3.989.521,04
Total Geral: R$ 239.085.953,20
POR PROGRAMA:
1 - PROGRAMA DE APOIO ADMINSTRATIVO - R$ 8.457.101,02
6 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO - R$ 3.032.695,40
12 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAPA - R$ 810.846,73
18 - PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR - R$ 148.205,85
22 - PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - R$ 690.504,53
23 - PROGRAMA DE POIO ADMINISTRATIVO – SEMAS - R$ 1.872.036,23
24 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS - R$ 1.861.518,73
29 - PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE - R$ 169.675,99
33 - PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR - R$ 394.631,61
36 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMC - R$ 643.873,19
47 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO ÁS FESTIVIDADES - R$ 958.434,78
56 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS - R$ 1.930.914,36
57 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMED - R$ 43.772.495,91
58 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMED - R$ 2.209.360,14
59 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - R$ 897.446,14
60 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE - R$ 6.089.078,75
63 - PROGRAMA DA MERENDA ESCOLAR - R$ 4.089.279,74
64 - PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - R$ 5.900.220,18
68 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMEL - R$ 904.713,34
70 - PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER - R$ 213.326,61
73 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS - R$ 440.653,97
82 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMJUV - R$ 104.500,00
83 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMFAZ - R$ 2.806.711,35
84 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ - R$ 28.069,29
86 - PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO – SEMGAB - R$ 12.542.451,41
87 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SECOM - R$ 140.319,47
88 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SECMULHER - R$ 104.500,00
93 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMINF - R$ 2.984.666,13
94 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF - R$ 1.129.384,46
95 - PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA - R$ 3.374.957,00
96 - PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - R$ 1.785.589,37
97 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMLIC - R$ 156.750,00
100 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS - R$ 1.448.844,78
101 - PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - R$ 4.709.224,04
103 - PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ E - R$ 1.128.385,45
108 - PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ - R$ 1.753.230,82
111 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMINT - R$ 1.232.323,91
112 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT - R$ 136.007,36
115 - PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA - R$ 340.146,46
121 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMMA - R$ 1.248.989,38
127 - PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS - R$ 107.938,06
130 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMPLAD - R$ 4.964.546,82
131 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD - R$ 70.656,91
147 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMSA - R$ 15.713.476,29
169 - PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE - R$ 561.385,80
180 - PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA - R$ 161.527,13
188 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMUPI - R$ 521.041,05
190 - PROGRAMA APOIO E GERAÇÃO DE RENDA - R$ 22.455,44
199 - RESERVA DE CONTINGENCIA - R$ 3.989.521,04
204 - APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV - R$ 13.903.489,06
205 - ENCARGOS COM CONSELHO MUNCIPAL DE SAUDE - R$ 428.796,45
308 - PROGRAMA DE PLANEJAMENTO, REGULARIZAÇÃO, - R$ 95.605,44
310 - PROGRAMA ATENÇÃO BÁSICA -R$ 31.785.408,28
311 - PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - R$ 56.138,59
312 - PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DO SME - R$ 544.488,79
313 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – FUNDEB - R$ 42.102.514,33
314 - PROGRAMA DE APOIO AO MEIO AMBIENTE - R$ 56.138,59
366 - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - R$ 1.358.761,25
Total Geral: R$ 239.085.953,20
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes - R$ 209.569.176,59
Pessoal e Encargos Sociais - R$ 102.353.920,78
Juros e Encargos da Dívida - R$ 76.617,97
Outras Despesas Correntes - R$ 107.138.637,84
Despesas de Capital - R$ 19.195.280,99
Investimentos - R$ 18.349.650,86
Amortização da Dívida - R$ 845.630,13
Reserva de Contingência - R$ 3.989.521,04
Total Geral: R$ 239.085.953,20
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
01000 - PODER LEGISLATIVO - R$ 8.457.101,02
02000 - PODER EXECUTIVO - R$ 90.603.814,78
03000 - ADMINSTRAÇÃO INDIRETA - R$ 16.936.184,46
04000 - FUNDOS MUNICIPAIS - R$ 119.099.331,90
09000 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA - R$ 3.989.521,04
Total Geral: R$ 239.085.953,20
Artigo 4º: Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º: O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
c) realizar operações de crédito de longo prazo (dívida fundada) para financiar obras ou bens públicos, até o limite de 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida, nos termos legais da legislação em vigor.
d) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
e) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) firmar convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes com órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Governo Federal ou Estadual.
Artigo 6º: Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ CIDENEI LÔBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá /AM
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal n° 080/2022-GAB. PREF.