GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 736/2016-GAB. PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 736/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 28 de dezembro de 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Do orçamento do município
Artigo 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 79.736.060,02 (setenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil sessenta reais e dois centavos) do orçamento fiscal e R$ 7.052.744,66 (sete milhões, cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) do orçamento da seguridade social.
Dos orçamentos das unidades gestoras da prefeitura e câmara municipal
Artigo 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ fixada a despesa para a câmara municipal em R$ 2.885.487,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), em R$ 83.586.316,89 (oitenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a despesa da prefeitura municipal.
§1º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
86.788.804,68
4.1.RECEITAS CORRENTES
82.258.173,64
4.2.RECEITAS DE CAPITAL
2.022.528,00
4.7.RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.508.103,04
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
§2º A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01.00-PODER LEGISLATIVO
2.885.487,79
02.00-PODER EXECUTIVO
63.754.836,11
03.00-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
5.307.975,97
04.00-FUNDOS
13.796.887,04
09.00-RESERVA DE CONTIGÊNCIA
1.043.617,77
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01-LEGISLATIVO
2.885.487,79
04-ADMINISTRAÇÃO
9.785.485,70
06-SEGURANÇA PÚBLICA
317.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.949.912,39
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
3.886.782,20
10-SAÚDE
22.200.440,32
12-EDUCAÇÃO
32.274.403,27
13-CULTURA
691.841,44
14-DIREITOS DA CIDADANIA
180.135,93
15-URBANISMO
5.866.524,30
17-SANEAMENTO
1.421.193,77
18-GESTÃO AMBIENTAL
658.752,98
20-AGRICULTURA
2.895.326,32
27-DESPORTO E LAZER
731.900,50
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.043.617,77
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
III CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
31-AÇÃO LEGISLATIVO
2.885.487,79
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.237.129,10
123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
4.077.374,23
181-POLICIAMENTO
317.000,00
243-ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
16.555,31
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
2.018.245,28
272-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
3.886.782,20
301-ATENÇÃO BÁSICA
7.053.989,19
302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
13.930.131,04
304-VIGILÂNCIA SANITÁRIA
217.821,75
305-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
918.626,90
361-ENSINO FUNDAMENTAL
29.313.788,49
365-EDUCAÇÃO INFANTIL
1.193.317,44
366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
877.007,58
367-EDUCAÇÃO ESPECIAL
2.942,75
368-EDUCAÇÃO BÁSICA
887.347,01
392-DIFUSÃO CULTURAL
691.841,44
423-ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS
180.135,93
451-IFRA-ESTRUTURA URBANA
5.798.296,42
512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO
1.421.193,77
541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
608.585,42
605-ABASTECIMENTO
2.945.493,88
606-EXTENSÃO RURAL
465.965,61
692-COMERCIALIZAÇÃO
50.167,56
751-CONSERVAÇÃO DE ENERGIA
18.060,32
812-DESPORTO COMUNITÁRIO
731.900,50
999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.043.617,77
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
IV CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
1-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA
2.885.487,79
100-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
28.575,44
101-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO
145.485,94
103-PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ
15.572,01
106-PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTANÇÃO DE ESTRADAS
57.191,02
108-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ
19.063,67
110-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS
50.167,56
111-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINT
199.074,17
112-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT
1.003,35
114-PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS COMUNIDADES
255.854,58
115-PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRETEMENTO
10.033,51
12-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAPA
428.445,52
121-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMMA
153.584,69
122-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA
1.003,35
127-PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURÇOS
6.020,10
129-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA
50.167,56
13-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA
5.016,76
130-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD
2.341.176,08
131-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD
2.006,70
133-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ES
10.033,51
14-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
15.050,27
143-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS
3.010,05
145-PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS
160.536,20
147-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMSA
10.117.538,46
148-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA
7.023,46
149-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR
82.877,02
150-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS U
782.446,44
151-PROGRAMA SAÚDE DA MULHER
9.895,96
154-PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO
241.073,81
155-PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
367.424,64
156-PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE DE ACIDENTE POR
5.208,40
157-PROGRAMA DST/AIDS
5208,40
158-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO
1.593.290,93
159-PROGRAMA DE COMBATE À ENDEMIAS
677.553,09
16-PROGRAMA HORTO MUNIICPAL
6.020,11
160-PROGRAMA HIPERDIA
31.250,38
161-PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA
10.416,79
162-PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL
369.045,84
164-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR
23.958,63
166-PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL
360.824,30
167-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO LABORATÓRIO DE AN
538.548,20
168-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
353.639,02
169-PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE A
187.502,27
171-PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL
98.959,54
173-PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR
170.502,69
175-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
730.238,03
176-PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE
200.603,23
177-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
606.810,00
178-PROGRAMA REDE CEGONHA
44.792,21
179-PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE
331.411,50
18-PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR
10.033,51
180-PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
125.335,43
181-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA RIBEIRINHA-ESTRADA
1.355.884,68
182-PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
381.520,67
183-PROGRAMA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
1.990.125,67
184-PROGRAMA DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO
31.250,38
185-PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE
31.250,38
186-PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NAS
235.804,01
187-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA-PSE
21.354,42
188-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI
155.052,14
189-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI
5.016,76
19-PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUICULTURA FAMILIAR E PES
1.937.733,19
190-PROGRAMA APOIO GERAÇÃO DE RENDA
10.033,51
191-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS
5.016,76
192-PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS
5.016,76
199-RESERVA DE CONTIGENCIA
1.043.617,77
20-PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA
1.003,35
204-APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV
3.886.782,20
205-ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
79.871,44
206-PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA
317.000,00
207-PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO
447.977,28
22-PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA
492.023,61
23-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS
669.740,93
24-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS
53.285,23
25-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-P
35.305,54
26-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO PROJOVEM
430.740,33
27-PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
296.969,46
28-PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
144.314,04
29-PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE
143.479,24
31-PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES
8.026,81
32-PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA
29.797,91
33-PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR
112.019,28
35-PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
31.250,38
36-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO –SEMC
89.504,58
37-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC
1.003,35
7-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO
166.285,41
70-PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER
200.670,26
73-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS
322.870,99
83-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ
3.361.159,53
84-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ
2.006,70
86-PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB
3.432.567,85
87-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMGAB
2.006,71
93-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF
1.637.824,98
94-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF
3.010,05
95-PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA
3.891.573,31
96-PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
18.060,32
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
74.952.016,15
3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
37.349.633,25
3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
1.003,35
3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
37.601.379,55
DESPESAS DE CAPITAL
8.450.746,85
4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS
7.122.457,68
4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.328.259,17
RESERVA DE CONTINGENCIA
3.386.041,68
9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA
3.386.041,68
TOTAL:
86.788.804,68
TOTAL GERAL:
86.788.804,68
Do orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá
Art 3º O orçamento da entidade prefeitura municipal de Humaitá para o exercício de 2017 e estima a receita em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as despesas em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
82.902.022,48
4.1.RECEITAS CORRENTES
80.879.494,48
4.2.RECEITAS DE CAPITAL
2.022.528,00
TOTAL:
82.902.022,48
TOTAL GERAL:
82.902.022,48
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01-LEGISLATIVA
2.885.487,79
04-ADMINISTRAÇÃO
9.785.485,70
06-SEGURANÇA PÚBLICA
317.000,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.949.912,39
10-SAÚDE
22.200.440,32
12-EDUCAÇÃO
32.274.403,27
13-CULTURA
691.841,44
14-DIREITOS DA CIDADANIA
180.135,93
15-URBANISMO
5.866.524,30
17-SANEAMENTO
1.421.193,77
18-GESTÃO AMBIENTAL
658.752,98
20-AGRICULTURA
2.895.326,32
27-DESPORTO E LAZER
731.900,50
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.043.617,77
TOTAL:
82.902.022,48
TOTAL GERAL:
82.902.022,48
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
73.437.758,40
3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
37.174.046,78
3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
1.003,35
3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
36.262.708,27
DESPESAS DE CAPITAL
8.420.646,31
4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS
7.092.387,14
4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA
1.328.259,17
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.043.617,77
9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA
1.043.617,77
TOTAL:
82.902.022,48
TOTAL GERAL:
82.902.022,48
Do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá
Art 4º O orçamento do instituto de previdência de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
4.RECEITAS
3.886.782,20
4.1.RECEITAS CORRENTES
1.378.679,16
4.7.RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIAS
2.508.103,04
TOTAL:
3.886.782,20
TOTAL GERAL:
3.886.782,20
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
09-PREVIDÊNCIA SOICIAL
3.886.782,20
TOTAL:
3.886.782,20
TOTAL GERAL:
3.886.782,20
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
1.514.257,75
3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
175.586,47
3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
1.338.671,28
DESPESAS DE CAPITAL
30.100,54
4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTO
30.100,54
RESERVA DE CONTIGENCIA
2.342.423,91
9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTIGENCIA
2.342.423,91
TOTAL:
3.886.782,20
TOTAL GERAL:
3.886.782,20
Art 5º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art 6º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art 7º - O executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado na receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício em 100%
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas em 80%
III – Superávit financeiro do exercício anterior em 100%
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Art 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do poder executivo municipal.
Art 9º - Durante o exercício de 2017 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art 10º - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art 11º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Art. 12º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do poder legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§1º - os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Art. 13º - A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 14º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 16º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá