CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 20 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE JULHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA REPRESENTADO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores efetivos da Prefeitura representado pelo Sindicato dos servidores Público Municipal de Humaitá-AM-SINPSMH, integrantes do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá, nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste:
I – 5,00% (cinco por cento) entre os dias 01 e 31 de maio de 2018.
II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de outubro de 2018.
Parágrafo Único – O reajuste a que se refere o Art. 1º não atingirá os servidores contemplados pelos recursos do FUNDEB.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2018, revoguem se todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.
Dado e passado nesta secretaria em 03.07.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.