CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 28 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 736/CMH. HUMAITÁ, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 736/CMH. HUMAITÁ, 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Do orçamento do município
Artigo 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 79.736.060,02 (setenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil sessenta reais e dois centavos) do orçamento fiscal e R$ 7.052.744,66 (sete milhões, cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) do orçamento da seguridade social.
Dos orçamentos das unidades gestoras da prefeitura e câmara municipal
Artigo 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ fixada a despesa para a câmara municipal em R$ 2.885.487,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), em R$ 83.586.316,89 (oitenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a despesa da prefeitura municipal.
§1º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
§2º A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Do orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá
Do orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá
Art 3º O orçamento da entidade prefeitura municipal de Humaitá para o exercício de 2017 e estima a receita em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as despesas em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá
Art 4º O orçamento do instituto de previdência de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
Art 5º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art 6º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art 7º - O executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado na receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício em 100%
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas em 80%
III – Superávit financeiro do exercício anterior em 100%
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Art 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do poder executivo municipal.
Art 9º - Durante o exercício de 2017 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art 10º - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art 11º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Art. 12º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do poder legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§1º - os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Art 13º - A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 22.12.2016.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
Secretária Legislativa da CMH.