GABINETE DO PREFEITO · 24 de janeiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2019-GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2019-GAB.PREF.
Humaitá-AM, 21 de janeiro de 2019.
CRIA O PLANO “PREFEITURA EM AÇÃO” NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Plano Prefeitura em Ação no âmbito da Prefeitura Municipal de Humaitá, com o objetivo de levar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura, esporte, cultura, assistência social, agricultura e interior e outras afetas à administração municipal, aos bairros da cidade de Humaitá e comunidades da zona rural e ribeirinhas.
§ 1º - Para a realização das ações previstas no Caput do Art.1º desta lei, será estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, um cronograma semestral das atividades, que conterá o bairro/comunidade a ser contemplado, data da realização e atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º - As ações a serem realizadas, estão previstas na Lei Municipal nº 777/2017-GAB.PREF, de 28 de dezembro de 2017 que instituiu o Plano Plurianual de Ação – PPA, para o quadriênio 2018-2021, Lei Municipal nº 806/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e Lei Municipal nº 805/2018 (Lei Orçamentária Anual), e constam do Anexo I, parte Integrante desta Lei.
§ 3º - O Plano reforçado nesta Lei terá validade no período de 9 (nove) meses a contar na data de sua publicação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e/ou recurso oriundos de convênios ou repasses constitucionais, nos termos da Legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
ANEXO I
Plano Plurianual de Ação - PPA
Referência
Programa
SEMED.006
FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
SEMED.013
PROGRAMA ANTIDROGAS
SEMSA.005
SAÚDE DA MULHER
SEMSA.006
COMBATE A TUBERCULOSE
SEMSA.007
COMBATE A HANSENIASE E LEISHMANIOSE
SEMSA.008
PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO
SEMSA.011
IST/AIDS
SEMSA.013
COMBATE A ENDEMIAS
SEMSA.015
SAÚDE DA CRIANÇA
SEMSA.016
SAÚDE BUCAL
SEMSA.017
VIGILÂNCIA NUTRICIONAL
SEMSA.019
SAÚDE DO TRABALHADOR
SEMSA.025
SAÚDE MÓVEL
SEMSA.027
SAÚDE FLUVIAL
SEMSA.028
ZOONOSES
SEMSA.035
SAÚDE DA FAMÍLIA RIBEIRINHA
SEMSA.038
APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO
SEMSA.040
SAÚDE NA ESCOLA
SEMINF.003
LIMPEZA PÚBLICA
SEMINF.004
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
SEMINF.015
MORADIA DE INTERESSE SOCIAL
SEMINF.018
REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE IGARAPÉS
SEMAS.004
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULOS
SEMAS.007
EQUIPE VOLANTE
SEMAS.010
APOIO A PESSOA IDOSA
SEMAS.012
APOIO A PESSOA COM DÊFICIENCIA
SEMAS.016
CRIANÇA FELIZ
SEMCULT.009
CULTURA NA COMUNIDADE
SEMCULT.011
APOIO A ARTESÃOS
SEMCULT.015
LIVRO E LEITURA
SEMEL.007
DIA DE LAZER NA COMUNIDADE
SEMEL.009
APOIO A ATIVIDADES ESPORTIVAS NO INTERIOR
SEMDAS.004
COMBATE E CONTROLE DA POLUIÇÃO
SEMDAS.008
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
SEMUPI.007
INCLUSÃO DE FAMÍLIA INDIGENAS
SEMUPI.008
APOIO AO CAMPEONATO CULTURAL INDIGENA
SEMUPI.010
AÇÕES E EDUCAÇÃO EM SAÚDE
OBS: Ações relativas ao quadriênio 2018-2021
Lei Orçamentaria Anual (Lei Municipal nº 805/2018)
Art. 3º
FUNÇÃO DE GOVERNO
SECRETARIA
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
10
SAÚDE
12
EDUCAÇÃO
13
CULTURA
14
DIREITOS DA CIDADANIA
18
GESTÃO AMBIENTAL
27
DESPOSTOS E LAZER
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete