CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 5 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 784/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE ABRIL DE 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 784/GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 03 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2017 – SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º. Ficam prorrogados em caráter único e excepcional, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da aprovação desta Lei, os Processos Seletivos Simplificados n° 001/2017-SEMED e nº 002/2017– SEMED, para a contratação temporária de Professores Educação Infantil e Anos Iniciais, Professor do Ensino Fundamental II, e Projetos educacionais conveniados com o município, para atender à necessidade na Zona Urbana e Rural e Edital nº. 002/2017 - Contratação Temporária de Servidores Administrativos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 05 de março de 2018, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HUMBERTO NEVES GARCIA
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am.
Dado e passado nesta secretaria em 03.04.2018.
VEREADOR JOHN ELTON AULER
1º.Secretário Legislativo da CMH.