GABINETE DO PREFEITO · 18 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025 – GAB.PREF
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.019/2025 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 12 de outubro de 2025.
Dispõe sobre o reajuste da tarifa de água e dos demais serviços da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá - COHASB e dá outras providências.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1°. A tarifa de consumo de água a ser cobrada dos usuários da Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico de Humaitá (COHASB), passa ser a estabelecida no quadro seguinte, observando-se o número de pontos de água existente no imóvel, compreendido entre os setores residenciais, comerciais, públicos e industriais:
I RESIDENCIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 5
A
38,76
6 a 10
B
57,89
> 10
C
87,16
II- COMERCIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
84,28
4
B
113,61
5
C
162,48
6
D
211,36
7
E
260,23
8 a 9
F
309,12
10 a 15
G
357,98
> 15
H
406,87
III-PÚBLICO
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
109,71
4
B
146,64
5
C
208,16
6
D
269,70
7
E
331,22
8 a 9
F
392,76
10 a 15
G
454,28
16 a 20
H
515,82
21 a 25
I
577,34
26 a 30
J
700,40
31 a 35
K
761,94
36 a 40
L
823,46
IV- INDUSTRIAL
PONTOS DE ÁGUA
CLASSE
VALOR (R$)
1 a 3
A
137,04
4
B
171,31
5
C
228,40
6
D
285,52
7
E
342,61
8 a 9
F
399,72
10 a 15
G
456,81
16 a 20
H
513,92
21 a 25
I
571,01
26 a 30
J
685,21
31 a 35
K
742,33
36 a 40
L
799,42
§ 1°. Para efeitos desta Lei, serão considerados pontos de água, os locais como torneiras e banheiros, sendo que cada torneira será equivalente a 01 (um) ponto de água e cada banheiro será equivalente a 03 (três) pontos de água.
§ 2°. No caso de vila de casas e/ou apartamentos, as tarifas serão cobradas individualmente, considerando o número de pontos de água existente em cada um destes.
§ 3º. Havendo piscina no imóvel residencial, a cobrança será o limite da tarifa padrão residencial vigente, no valor de 87,16 (oitenta e sete reais e dezesseis centavos), conforme previsto no Item I deste artigo.
§ 4º. Havendo piscina no imóvel a que se refere o parágrafo anterior, o valor adicional a ser cobrado pelo consumo de que trata o disposto no § 2° deste artigo, será rateado igualitariamente pelo número de casas e/ou apartamentos existentes.
§ 5º. Para piscinas comerciais a cobrança será o limite da tarifa padrão comercial vigente no valor de 406,87 (quatrocentos e seis reais e oitenta e sete centavos), conforme previsto no Item II deste artigo.
§ 6º. O consumo excedente às cotas mencionadas será cobrado de acordo com faixa tarifária progressiva definida pela autarquia.
Art. 2º. O consumidor de baixa renda, inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado, poderá solicitar a tarifa social de água, que terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante comprovação da manutenção e atualização do CadÚnico.
Art. 3º. Os proprietários de imóveis em construção deverão apresentar os projetos de engenharia (plantas) do referido local junto a COHASB, para que seja cobrada a tarifa conforme o número de pontos de água previsto no projeto.
Art. 4º. No caso de atraso do pagamento de 1 (uma) fatura ou mais, relativas aos serviços de água, após ter sido formalmente notificado, estará sujeito ao corte, podendo ocorrer também protesto em cartório, bem como ser efetuado o nome do consumidor no cadastro restritivo de créditos (SPC e SERASA).
§ 1º. A cobrança dos serviços de abastecimento de água deverá ser realizada preferencialmente por meio de boletos bancários, facultando-se ao consumidor o pagamento digital e será concedido desconto de 10% (dez por cento) para pagamento efetuado até a data do vencimento.
§ 2º. A cobrança do serviço de abastecimento mencionado no parágrafo anterior inclui as comunidades da zona rural, bem como os distritos do município.
§ 3º. É vedada a interrupção do fornecimento de água das residências cadastradas na Tarifa Social em razão de inadimplência inferior a 90 (noventa) dias, devendo a companhia promover, antes da suspensão a notificação prévia.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a informar a concessionária do disposto da presente lei, bem como fiscalizar seus cumprimentos e regulamentá-la no que for necessário, para a sua melhor execução.
Art. 6º. A Lei se aplica a todas as unidades consumidoras do município, industriais, comerciais, residenciais e demais edificações atendidas pela Companhia Humaitaense de Água e Saneamento Básico- COHASB, ou por qualquer outra empresa que venha a administrar o serviço regulado pelo Município.
Art. 7º. É proibido ligação clandestina, ligação não autorizada, furto de água, ficando o infrator sujeito à multa de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica, e será responsável pela despesa de regularização, mediante termo de autuação/notificação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.