GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2018-GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 804/2018-GAB.PREF.
Humaitá, 04 de dezembro de 2018
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, MEDIANTE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Humaitá fica autorizado a alienar o imóvel de sua propriedade abaixo descrito, localizado no Parque Industrial, mediante licitação na modalidade Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, com a seguinte descrição:
I – MEMORIAL DESCRITIVO E DELIMITAÇÃO:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Humaitá
Localização: Margem esquerda do rio Madeira (Setor Industrial)
Área Total: 6.900,00m2
Perímetro: 350,00m
II – LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Norte: com terras do patrimônio municipal
Leste: com a margem esquerda do rio Madeira
Sul: com terras do Grupo Masutti (Ciagram Portos e Navegações da Amazônia)
Oeste: com o Lote nº. 01, quadra “F”
III – DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO:
Partindo do marco P-1, definido pela coordenada geográfica plana (UTM)de 9.172.650,85; Norte – 497.297,77; Leste, referente ao meridiano central 63º Wgr referenciado ao Datum horizontal WGS-84, segue com azimute plano de 344º36’41,5”, confrontando-se com o Lote nº. 01 da quadra “F”, perfazendo a distância de 115,00m (cento e quinze metros), até o marco M-2; segue com azimute plano de 77º39’39,3” e distância de 60,00m (sessenta metros) até o marco P-3. Segue com azimute plano de 164º34’42,1” e distância de 115,00m até o marco P-4; segue com azimute plano de 256º07’34,7” e distância de 60,00m (sessenta metros) até o marco P-1, ponto inicial dessa demarcatória. A referida área encontra-se no perímetro urbano deste município.
Art. 2º O valor mínimo a ser pago pela aquisição da referida área será de R$ 100,00 (cem reais) por metro quadrado.
Art. 3º Fica assegurado o direito de preferência dos proprietários de áreas contíguas à área a ser alienada.
Art. 4º O valor total da alienação será pago em parcela única, via Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em até 72 (setenta e duas) horas após a realização da licitação e declaração do vencedor.
Art. 5º As despesas decorrentes da aquisição, incluindo recolhimento de taxas e impostos, correrão por conta do adquirente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete