CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 11 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL N°. 681/2015-GAB/PRES.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 681/2015-GAB/PRES.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 609/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 13, da Lei Municipal nº. 609/2012-GAB.PREF, de 20 de novembro de 2012, nos seguintes termos:
Onde se lê:Art. 13 - Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do Controle Social. Com o repasse anual mínimo orçamentário do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento) do orçamento anual destinado à saúde do Município, de acordo com a Quarta Diretriz da Resolução nº 453/2012.
Leia-se: Art. 13 - Para assegurar o pleno funcionamento do CMS, o governo municipal e o gestor do SUS deverão garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários a manutenção das atividades e execução das responsabilidades relativas as ações do controle social, com o repasse mensal mínimo de 3% (três por cento), do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, do orçamento mensal destinado ao Piso da Atenção Básica Fixo (PAB), de acordo com a Quarta Diretriz da Resolução nº 453/2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 05.05.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1°. Secretária Legislativa
CMH