CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 1 de julho de 2016
LEI MUNICIPAL Nº. 720/CMH. HUMAITÁ, 28 DE MAIO DE 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 720/CMH. HUMAITÁ, 28 DE MAIO DE 2016.
Aprova melhoramentos viários NO SETOR INDUSTRIAL de humaitá E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
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Art. 1º - Fica o município de Humaitá autorizado a adotar as medidas necessárias para o melhoramento viário das ruas existentes no Setor Industrial da cidade de Humaitá.
Parágrafo Único – As Ruas do Setor Industrial terão obrigatoriamente a largura de no máximo 18 metros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 28.06.2016.
VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA
2º. Secretário Legislativo da CMH.