CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 8 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL N.º 645/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 645/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
INSTITUI O “ A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO DIABETES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Prevenção de Combate ao Diabetes” do Município de Humaitá – AM.
Parágrafo Único – Fica estipulada a comemoração na semana em que estiver incluído o dia 30 de junho.
Art. 2º. - A Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Humaitá-AM.
Art. 3º. - Serão objetos de debate na Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes:
I - elevar a consciência alimentar da população sobre o diabetes;
II - promover atividades de educação em saúde sobre o diabetes;
III – realizar ações de detecção precoce do diabetes.
IV – capacitar os servidores públicos municipais da área da saúde para as ações de prevenção, diagnóstico e reabilitação de pacientes com diabetes.
Art. 4º. As atividades pertinentes à Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Diabetes serão definidas, ano a ano, pela Comissão Organizadora do evento.
I – a comissão organizadora do evento será composta por cinco membros da sociedade civil escolhidos entre as entidades que trabalham na área da saúde e possui domicílio em Humaitá-AM.
Art. 5º. A comissão organizadora referida no art. anterior compete:
I – a organização da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;
II – a definição das atividades a serem desenvolvidas durante a Semana;
III - a articulação das Secretarias e entidades afetas à comissão Organizadora para a Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;
IV – receber, avaliar e manifestar-se sobre projetos e propostas de atividades da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;
V – a promoção de atividades de estímulo à Prevenção e Combate ao Diabetes das várias Secretarias e órgãos;
VI – a promoção de atividades educativas sobre a prevenção e combate ao diabetes.
Art. 6º. – O Executivo Municipal poderá realizar parcerias com universidades, associações e conselhos representativos das categorias profissionais afetas ao tema e entidades privadas para o desenvolvimento das atividades da Semana de Prevenção e Combate ao Diabetes;
Art. 7º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-am
Dado e passado nesta secretaria em 26.11.2013.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo Cmh