CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 31 de dezembro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº.702/2015-GAB. PREF HUMAITÁ AM. 25 DE SETEMBRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº.702/2015-GAB. PREF HUMAITÁ AM. 25 DE SETEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2016 e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de HUMAITÁ, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 81.533.779,56 (Oitenta e um milhões quinhentos e trinta e três mil setecentos e setentas e nove reais e cinquenta e seis centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Administração Direta
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
84.800.893,34
RECEITAS DE CAPITAL
1.920.000,00
RECEITA INRA-ORÇAMENTÁRIA
2.050.700,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-7.237.813,78
TOTAL GERAL
81.533.779,56
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
Por Função de Governo
Administração Direta
01
Legislativa
2.875.850,00
04
Administração
9.249.947,58
08
Assistência Social
1.835.280,14
09
Previdência Social
3.873.000,00
10
Saúde
20.401.672,50
12
Educação
30.688.879,79
13
Cultura
689.530,63
14
Direitos da Cidadania
124.205,63
15
Urbanismo
5.746.931,12
17
Saneamento
1.349.149,20
18
Gestão Ambiental
189.459,06
20
Agricultura
2.586.639,82
27
Desporto e Lazer
758.602,10
99
Reserva de Contingência
1.164.631,99
TOTAL GERAL:
81,533.779,56
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Administração Direta e Indireta
DESPESAS CORRENTES
71.010.944,99
DESPESAS DE CAPITAL
7.023.602,58
RESERVA DE CONTINGENCIA (RPPS/PMH)
3.499.231,99
TOTAL GERAL
81.533.779,56
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Administração Direta
01
PODER LEGISLATIVO
2.875.850,00
02
PODER EXECUTIVO
60.444.025,20
03
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.887.549,20
04
FUNDOS MUNICIPAIS
11.827.123,17
09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (RPPS)
2.334.600,00
09
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (PM)
1.164.631,99
TOTAL GERAL:
81.533.779,56
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (Oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, e convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) abrir créditos suplementares de 100 % de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
e) Abrir créditos suplementares de 100 % do superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
e) abrir créditos suplementares especiais para inserir no orçamento vigente ações governamentais não previstas no exercício, mas que tenham consistências com a LDO e o PPA.
f) abrir dotações para as ações já contempladas no orçamento vigente.
g) não serão consideradas para efeito da letra “b” os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Encargos, PASEP, Reserva de Contingência, bem como as de recursos de convênios e excesso de arrecadação.
h) os decretos de remanejamento de dotações abertos no âmbito do Poder Legislativo serão assinados pelo seu Presidente.
i) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com Estado, União suas autarquias e fundações.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 30.12.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa CMH