GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº.154/2026 – GAB.PREF.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº.154/2026 – GAB.PREF.
Humaitá-AM, 28 de outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 13ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE HUMAITÁ-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do Município,
CONSIDERANDO o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá, estabelecido pela Lei Municipal n° 052/1993,
CONSIDERANDO a Resolução n° 276/2025 e a Resolução n° 280/2026, e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que dispõem sobre a realização das conferências;
CONSIDERANDO o Documento orientador da 13° Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 2026-2027, que estabelece diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;
CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapas preparatória obrigatória para a Conferência Estadual e Nacional, conforme cronograma estabelecido pelo CONANDA;
CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, segura e protegida de criança e adolescente no processo conferencial, nos termos do ECA e das normativas do CONANDA;
DECRETA:
Art. 1° Fica convocada a 13° Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá-AM, a ser realizada nos dias 26 e 27 de novembro de 2026, com o início da abertura dia 26/10 às 18h e no dia 27/10 início às 8h e termino 16h, nas dependências no auditório da Escola Estadual Álvaro Maia, localizada na Rua S1, n° 467, Bairro Novo Centenário.
Parágrafo único. A Conferência terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.
Art. 2° A Comissão Organizadora da 13° Conferência Municipal, responsável por coordenar o evento, elaborar o Regimento Interno e garantir a ampla participação social.
A comissão será paritária, composta pelos seguintes membros:
Representantes do Poder Público:
Titular: Douglas da Silva Magalhães
Suplente: Erenildo de Souza
Titular: Alexandra Silva Nunes
Suplente: Lorena Loureiro da Hora
Titular: Judson Oliveira Formiga
Suplente: Igara Pereira Neves
Titular: Emanuel da Silva Naveca
Suplente: Rosana da Silva Siqueira
Representantes da Sociedade Civil:
Titular: Solange Ivonete Schmitt
Suplente: Aldecy Santos de Souza
Titular: Francisco Marcos Paes de Almeida
Suplente: Emily Maria Silva Vieira
Titular: Francineia Santos de Souza
Suplente: Maria Elielia Vinhorque Carmelindo
Titular: Eduarda Loise de Oliveira Maciel
Suplente: Rebeca de Melo Sinfronio
Representantes de Criança e Adolescentes:
Titular: Isabele Braga de Oliveira
Suplente: Caio Miguel Oliveira da Cruz
Titular: Sofhia Delgado Dantas
Suplente: Elias Gabriel Passos da Silva
Art. 3° A coordenação geral da Comissão Organizadora será exercida pelo(a) atual Presidente do CMDCA de Humaitá e pelo(a) representante do Poder Executivo.
Art. 4° A Conferência será presidida pelo Presidente do CMDCA de Humaitá e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto legal.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução deste Decreto para realização da XIII Conferência Municipal correrão por conta da dotação orçamentária própria do município, consignada no orçamento vigente.
Art. 6° O Regimento Interno da XIII Conferência Municipal será elaborado pela Comissão Organizadora do CMDCA de Humaitá e aprovado pelos membros do Conselho em reunião plenária.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.