CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 12 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 663 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 04 DE SETEMBRO DE 2014. .
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 663 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 04 DE SETEMBRO DE 2014. .
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar convênio com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando fazer em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.
Parágrafo Único – Para execução do Termo de Convênio de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará, com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 219.000,000, (duzentos e dezenove mil reais), e repassará a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos - LHDA,
Art. 2º - A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal com recibos devidamente assinados pelos clubes ou delegações esportivas recebedores da premiação, para ter direito a postular novos valores.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 12 (doze) meses, com início em setembro de 2014. Podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na seguinte dotação orçamentária para o exercício 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, A Liga Humaitaense de Desporto Atléticos – LHDA de estar de acordo com os eventos esportivos realizados conforme o ANEXO I, planilha de custos abaixo descrita:
Órgão: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Funcional Programática 2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Esportes e Lazer.
3.3.90.13.00.00.00.00.0010 – Obrigações Patronais R$ 3.500,00
3.3.90.31.00.00.00.00.0010– Premiação, Atividades Desportivos e outros R$ 159.500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0010 - Serviço de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0010 - Serviços de terceiro Pessoa Física R$ 20.000,00
TOTAL....... R$ 219.000,00
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 04.09.2014.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
1°. Secretário Legislativo CMH.