CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 2 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL N.º 638/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 24 DE SETEMBRO DE 2013.
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 638/2013-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 24 DE SETEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSAN, DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, ESTADO DO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei, faz saber a todos que os vereadores aprovaram e promulga a seguinte:
L E I:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, órgão de caráter consultivo e opinativo, vinculado a Secretaria Municipal de assistência social, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, em sua atuação, pautar-se-á pelas seguintes premissas:
I-As práticas alimentares são promotoras de saúde;
II-Todo processo deve estar amparado em bases sustentáveis, assegurando alimentação no futuro;
III-Toda pessoa tem direito a alimentação saudável, acessível de qualidade e em quantidade suficiente e de modo permanente.
Art. 2º- Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, estabelecer dialogo permanente entre o governo municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Humaitá, na formulação de políticas publicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano a alimentação.
Parágrafo único: Especialmente cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, integrar as ações governamentais, visando o atendimento da parcela da população que não dispõe dos meios para prover suas necessidades básicas, em especial o combate a fome.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN, propor e se pronunciar sobre:
I-As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem implantada pelo Poder executivo Municipal;
II-Os projetos e ações prioritários da política municipal de segurança alimentar e nutricional a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do município;
III-As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
IV-A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas a segurança alimentar e nutricional;
V- A organização e implementação das Conferencias Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN.
VI- Preparar as Conferências Municipais do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN.
Parágrafo único: Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN deste município estabelecer relações de cooperação com os conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Conselho nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN.
Art. 4o - Poderão compor o COMSAN, na qualidade de observadores, representantes de conselhos de âmbito federal afins, de organismos internacionais e do Ministério Público, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do COMSAN.
Parágrafo único. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida a uma recondução.
Art. 5o O COMSAN, previamente ao término do mandato dos conselheiros representantes da sociedade civil, constituirá comissão, composta por nove membros, dos quais seis serão representantes da sociedade civil, incluído o Presidente do Conselho, e três será representante do Governo, incluído o Secretário Executivo, para os fins previstos no § 1o.
§ 1.º - As instituições representadas no COMSAN devem estar em plena atuação no município;
§ 2.º - É permitida a participação do suplente na reunião do COMSAN, com direito a voz, e, na ausência do titular, com direito a voz e voto.
§ 3.º - O mandato dos membros representantes é de 02 (dois) anos, podendo haver recondução, recomendando-se a renovação para se evitar o continuísmo e a recondução quando a experiência acumulada e o comprometimento do conselheiro se assim o indicar.
Art. 6º. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN terá a seguinte estrutura:
I- Presidência;
II- Assembleia Geral;
III- Diretoria;
IV- Comissões;
V- Secretária Executiva;
VI- Plenária;
VII- Secretário (a) do COMSAN.
§ 1º - A Presidência cabe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do CMI, e, especificamente:
I- Representar o COMSAN, em juízo e fora dele;
II-Convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III- Zelar pelo bom conceito e funcionamento do Conselho, primando pela execução das decisões de seu plenário;
IV- Exercer, no Conselho, o direito de voto, inclusive, o de qualidade, sempre que houver empate;
V-Comunicar à Secretaria Municipal de Governo as recomendações do Conselho para as providências cabíveis;
VI-Praticar todos os atos administrativos inerentes à função de Presidente.
Parágrafo único: Tanto é responsabilidade do Presidente quanto dos demais conselheiros fazer com que haja um bom desempenho nas atividades deste conselho.
§ 2º - À Assembleia Geral, Órgão soberano do COMSAN, compete deliberar e exercer o controle da Política Municipal de segurança alimentar e nutricional.
§ 3º - A Diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, conforme Regimento Interno, em quórum mínimo 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Conselho, para cumprirem mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e à ela compete representar o Conselho, dar cumprimento às decisões plenárias e praticar atos de gestão.
§ 4º - Às Comissões, criadas pelo COMSAN, atendendo às peculiaridades locais e as áreas de interfaces da Política de segurança alimentar e nutricional, compete realizar estudos e produzir indicativos para apreciação da Assembleia Geral.
§ 5º - À Secretaria Executiva, composta por profissional cedido pelos órgãos governamentais, compete assegurar suporte técnico e administrativo das ações do Conselho.
§ 6º - A representação do conselho será efetivada por seu Presidente em todos os atos inerentes ao seu exercício ou por conselheiros designados pelo presidente para tal fim.
§ 7º - O Plenário, órgão de deliberação superior do COMSAN, é constituído por todos os conselheiros.
§ 8º - Compete ao (a) Secretário (a) do COMSAN:
I- Participar ativamente das reuniões do COMSAN;
II-Lavrar as atas do COMSAN com zelo e verdade;
III- Assessorar o presidente em todas as suas atribuições;
IV- Responsabilizar-se por toda escrituração do COMSAN, mantendo atualizados seus arquivos e correspondências;
V- Assessorar o (a) secretario (a) executivo para que sejam cumpridas as funções inerentes ao cargo;
VI- Na falta do 1º. Secretario (a) o 2º. Secretario (a) assumirá cumprindo as mesmas normas que rege esta Lei.
Art. 7º.– No caso de faltas e impedimentos do presidente assume o Vice-presidente e na ausência de ambos, assumira o Conselheiro mais idoso;
Art. 8º.– Sempre que julgar relevante o Presidente do COMSAN poderá convidar e dar direito à voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias as profissionais de reconhecida competência, empresa privada e de organizações da sociedade civil, bem como entidades ou pessoas previamente agendadas com intuito de subsidiar, assessorar e prestar informações sobre assuntos de interesse voltado ao COMSAN;
Art. 9º.– A Assembleia Geral somente poderá deliberar quando houver o quórum mínimo de metade mais um;
Art. 10º.– No caso de faltas e impedimentos do presidente assume o Vice-presidente e na ausência de ambos, assumirá o Conselheiro mais idoso;
Art. 11º. À Secretaria a qual se vincula o COMSAN compete coordenar e executar a Política de segurança alimentar e nutricional, elaborando diagnósticos e o Plano Integrado Municipal de segurança alimentar e nutricional em parceria com o Conselho.
Art. 12º. As Organizações de Assistência Social responsáveis por execução de programas de segurança alimentar e nutricional deve submeter os mesmos a apreciação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN.
Parágrafo Único. As Organizações de Assistência Social com atuação na área de Segurança Alimentar e Nutricional deverão inscrever-se no conselho Municipal de Assistência Social (devendo seu Contrato Social ou Estatuto Social ser registrado no Conselho Regional de Serviço Social), conforme exigências da Lei Federal.
Art. 13º. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN terá 30 (trinta) dias para elaborar e colocar em discussão e aprovação pela Assembleia Geral o regimento interno que regulará o seu funcionamento.
Art. 14º.– As funções dos membros do Conselho serão consideradas de natureza relevante e não serão remuneradas.
Art. 15º.– O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSAN reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais, e extraordinariamente dentro das necessidades deste conselho.
§ 1º - O regimento interno, aprovado pelo COMSAN, será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º - Qualquer alteração posterior ao regimento interno dependerá da deliberação de dois terços dos Conselheiros do COMSAN e da aprovação.
Art. 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RADEMACKER CHAVES
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 24.09.2013.
VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA
Secretário Legislativo CMH