CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ · 16 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 698/2015-CMH HUMAITÁ, 06 DE OUTUBRO DE 2015
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 698/2015-CMH HUMAITÁ, 06 DE OUTUBRO DE 2015
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 619/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, nos uso de suas atribuições faz saber a todos, que os vereadores aprovaram a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica REVOGADA a Lei Municipal nº. 619/2013, por descumprimento aos artigos 3º e 4º da citada Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá
Dado e passado nesta Secretaria em 06.10.2015
VEREADORA MARIA DO ROSARIO FREITE LOBO
1ª Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Humaitá